MEDIDAS EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA MP 1221/2024 - MUDANÇAS E FLEXIBILIZAÇÕES NAS REGRAS DE LICITAÇÕES PARA ENFRENTAR CALAMIDADES PÚBLICAS
INTRODUÇÃO A nova Medida Provisória 1221/2024, publicada no dia 17/05/2024, trouxe significativas mudanças e flexibilizações nas regras...