A Primeira Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, entendeu que a inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, por aplicação subsidiária do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil – CPC. Com essa decisão, cresce a pressão do fisco perante os contribuintes inadimplentes !!
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