FISCALIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Foi publicada a Portaria RFB nº 10 de 2021 (DOU 1.3.2021), que institui equipe nacional de auditoria para fiscalizar créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS.