O QUE É O SICAF E SEU IMPACTO EM CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é uma plataforma web do Governo Federal que permite que empresas e pessoas físicas se cadastrem para fornecer serviços ou materiais para órgãos públicos, mediante a participação em licitações e contratações públicas. O SICAF segue as regras da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril […]
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE NDA (ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE) E MOU (MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS)
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE NDA (ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE) E MOU (MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS) No âmbito empresarial, especialmente em setores como a construção civil e o agronegócio, é comum a utilização de instrumentos contratuais que visam proteger informações confidenciais e formalizar negociações preliminares. Dois desses instrumentos frequentemente utilizados são o Acordo de Confidencialidade (Non-Disclosure Agreement – NDA) […]
CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AS NOVAS REGRAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A LEI Nº 14.905/24
A Lei nº 14.905/24, publicada no Diário Oficial da União em 01/07/2024, trouxe importantes mudanças no Código Civil Brasileiro, no que tange às consequências do inadimplemento contratual das obrigações de natureza financeira, com destaque para as regras de juros e correção monetária, bem como a respeito da aplicabilidade da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33). […]
A MATRIZ DE RISCOS NOS CONTRATOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA: ANÁLISE À LUZ DA LEI 14.133/21
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) trouxe significativas mudanças no cenário das contratações públicas, especialmente no que diz respeito à gestão de riscos nos contratos de obras de infraestrutura. Um dos instrumentos fundamentais introduzidos pela legislação é a MATRIZ DE RISCOS, uma ferramenta que visa a identificar, avaliar e distribuir os riscos […]
COMO FAZER UMA ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL BÁSICA BEM-FEITA
Uma boa administração contratual tem início antes da assinatura do contrato pelo(a) contratado(a), começando com uma proposta comercial técnica bem-feita e um orçamento o mais aderente possível ao que será executado. Ainda antes da formalização do contrato, também é de suma importância que, na obra privada, as partes que executarão o projeto/empreendimento conheçam as negociações […]
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE EPC
No artigo dessa semana vamos falar de uma espécie de contrato muito usada no setor da infraestrutura, que é o Contrato de EPC. DEFINIÇÃO EPC é o Contrato de Engineering, Procurement and Construction, conhecido no Brasil como contrato de projeto e construção. Muito utilizado na modalidade turnkey global, “nos contratos de grandes obras, especialmente em […]
PROJETISTAS NÃO PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRA
O processo de uma licitação pública deve respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da […]
SUSPENSÃO DA OBRA E O CONTRATO DE EMPREITADA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL
O contrato de empreitada é amplamente utilizado no segmento da construção e basicamente consiste em um negócio jurídico pelo qual uma parte (empreiteiro) se obriga a executar uma obra ou a prestar um determinado serviço à outra (dono da obra/proprietário), mediante o pagamento do preço acordado entre as partes, que pode ser realizado ao final […]
TJSP IMPEDE O CONDICIONAMENTO PELA PMSP DO PAGAMENTO DO ISSQN PARA EMISSÃO DE HABITE-SE
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP tem decidido que o Município de São Paulo não pode exigir o pagamento de eventuais débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para expedição do Certificado de Conclusão de Obra, conhecido como Habite-se. O Habite-se é um documento emitido pela Municipalidade […]
MP 1167 PRORROGA A VIGÊNCIA DOS REGIMES LICITATÓRIOS ANTIGOS E A OPÇÃO PELO SEU USO PELOS ÓRGÃOS
No dia 27/03/2023 fizemos um artigo tratando do Acórdão nº 507/2023, proferido pelo Plenário do TCU, que definia até quando as licitações poderiam seguir pelos regimes antigos, mas, nessa sexta-feira, dia 31/03/2023, nas vésperas da Lei nº 14.133/21 revogar a vigência do regime antigo (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e parte da Lei nº […]