A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) E SUA IMPORTÂNCIA PARA EMPRESAS QUE ATUAM NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
No mercado imobiliário, que está em constante evolução, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) surge como uma ferramenta estratégica para incorporadoras, oferecendo benefícios e proteção para seus empreendimentos. O QUE É UMA SPE? A SPE é uma empresa criada para realização de um objetivo específico, geralmente para a execução de um projeto de incorporação […]
OS BENEFÍCIOS DA SCP PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
Introdução A construção civil desempenha um papel fundamental no desenvolvimento e crescimento econômico de um país, especialmente no setor de infraestrutura. Empresas que atuam nesse segmento enfrentam desafios específicos, como a necessidade de mobilizar grandes recursos financeiros e humanos para concluir projetos complexos e de longo prazo. Uma ferramenta que tem ganhado destaque nesse cenário […]
TJSP IMPEDE O CONDICIONAMENTO PELA PMSP DO PAGAMENTO DO ISSQN PARA EMISSÃO DE HABITE-SE
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP tem decidido que o Município de São Paulo não pode exigir o pagamento de eventuais débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para expedição do Certificado de Conclusão de Obra, conhecido como Habite-se. O Habite-se é um documento emitido pela Municipalidade […]
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL! FORAM ALTERADOS ALGUNS QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS
A Lei n.º 14.451/22, publicada no Diário Oficial da União de 22/09/2022, trouxe importante alteração ao Código Civil com relação aos quóruns de deliberação nas Sociedades Limitadas (conhecidas com LTDA), previstos nos artigos 1.061 e 1.076. Referida lei, apesar de pequena, com apenas 4 (quatro) artigos, trouxe mudanças relevantes para as tomadas de decisões dos […]
O QUE É HOLDING FAMILIAR?
A expressão “Holding Familiar” tem sido muito utilizada e difundida, e apesar de conhecida, muitas vezes não é empregada da forma mais adequada. Do ponto de vista técnico, a constituição de uma “Holding Familiar” deve ser entendida levando-se em consideração a elaboração de um planejamento patrimonial, tributário e sucessório, por meio da constituição de uma […]
SÓCIO RESPONDE COM BENS PESSOAIS POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em 25/05/2022, no Tema Repetitivo n.º 981, decidiu que o sócio, com poderes de gerência, responde pelos débitos tributários, no momento do fechamento irregular da empresa, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago (Resp´s n.ºs 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP). […]
LC PERMITE O ENCERRAMENTO DAS ME’S E EPP’S, MESMO SEM A REGULARIZAÇÃO FISCAL. MAS A QUE CUSTO?
A Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), facilitou a vida dos pequenos e médios empresários e permitiu que as ME´s e EPP´s encerrem suas atividades, mesmo com dívidas tributárias em aberto. Ou seja, é possível se encerrar uma empresa enquadrada como Microempresa […]
A IMPORTÂNCIA DE MANTER O DOMICÍLIO FISCAL (ENDEREÇO COMERCIAL) ATUALIZADO
Com o agravamento da crise econômica e financeira no País, muitos empresários não conseguiram dar continuidade aos seus negócios e tiveram que encerrar as atividades de suas empresas, deixando um enorme passivo tributário (tributos não pagos) em aberto, entre outras dívidas. Na prática, as empresas pararam as suas atividades do dia para noite e tiveram […]
AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS DE SÃO PAULO E A DIFICULDADE DE OBTER O REGIME ESPECIAL DO ISSQN
As Sociedades Uniprofissionais (“SUP”) são aquelas compostas por profissionais que prestam serviços de forma pessoal, tais como advogados, médicos, psicólogos, engenheiros e contadores. Por essa razão, essas sociedades estão sujeitas a apuração e ao recolhimento do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, por valores fixos aplicáveis às Sociedades Uniprofissionais (“SUP”), conforme o número […]
FIM DA EIRELI – DEVO FAZER ALGUMA COISA?
Em recente artigo publicado em nosso Blog (Fique por Dentro), com o título “É POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM UM SÓCIO?”, informamos que a Lei n.º 13.874/2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, permitiu a constituição da Sociedade Limitada Unipessoal -SLU, constituída com um único sócio, sem a necessidade de um valor […]