É POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA COM UM ÚNICO SÓCIO? AS EIRELI’S VÃO DESAPARECER?
A publicação da Lei n.º 13.874/19, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, permitiu a constituição de Sociedade Limitada, com apenas um sócio, sem a necessidade de um valor mínimo de capital social a ser integralizado, onde foi criada a Sociedade Limitada Unipessoal. O que ocorria até então, era que os empresários tinham que se […]
MEI CAMINHONEIRO
No dia 31/12/2021, foi publicada a Lei Complementar n.º 188/2021 que, entre outras alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do Simples, possibilitou a inclusão da categoria dos caminhoneiros, no programa de microempreendedor individual (MEI Caminhoneiro). Mais o que muda para os caminhoneiros, com essa alteração […]
A SEGURANÇA JURÍDICA DADA PELO STJ AO EX-SÓCIO
O Brasil é o País mais complexo do mundo para se fazer negócios, segundo relatório anual da TMF Group e um dos fatores que mais contribui para esse resultado negativo é o emaranhado de normas tributárias, que, muitas vezes, possuem redação confusa, excessiva e de baixa qualidade técnica. Se aproveitando desse sistema tributário complexo o […]