PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS: NOVO POSICIONAMENTO DA RECEITA FEDERAL EXIGE CAUTELA DAS CONSTRUTORAS
A prática de conceder prêmios a empregados tem se consolidado como importante ferramenta de incentivo à produtividade, retenção de talentos e estímulo à performance em construtoras que atuam na área de infraestrutura. Contudo, recente posicionamento da Receita Federal do Brasil (RFB), consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, reacende discussões relevantes sobre a incidência […]
CANCELAMENTO DE SÚMULAS E OJS PELO TST: IMPACTOS PARA PEQUENAS E MÉDIAS CONSTRUTORAS
INTRODUÇÃO Nesta segunda-feira (30/06/2025), foi anunciado no portal de notícias do TST que o Pleno do TST aprovou o cancelamento de 36 enunciados jurisprudenciais (súmulas e OJs) considerados superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou pelos novos entendimentos do STF em repercussão geral e controle concentrado. Esse movimento altera, de maneira significativa, o cenário jurídico […]
AS NOVAS EXIGÊNCIAS DA NR-1 TRATAM DAS MEDIDAS DE SAÚDE MENTAL NO TRABALHO: PEQUENOS E MÉDIOS CONSTRUTORES DEVEM SE PREPARAR PARA GERENCIAR OS RISCOS
A recente Portaria MTE nº 1.419/2024, que atualizou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), trouxe uma mudança muito importante para todas as empresas brasileiras, especialmente para o setor da construção civil: a obrigatoriedade expressa de identificar, avaliar e controlar os fatores de risco psicossociais (SAÚDE MENTAL) no ambiente de trabalho. Essa nova exigência e as […]
PEJOTIZAÇÃO, RISCOS TRABALHISTAS E O TEMA 1389 DO STF: O QUE AS EMPRESAS PRECISAM SABER
A contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) é uma prática cada vez mais utilizada pelas empresas para dar maior flexibilidade às relações de trabalho e reduzir encargos, contudo, quando não observadas as características que diferenciam um prestador autônomo de um empregado, a chamada “pejotização” pode ser considerada fraudulenta, gerando graves riscos trabalhistas. PEJOTIZAÇÃO: QUANDO […]
TEMA 1046 DO STF: UMA OPORTUNIDADE ESTRATÉGICA PARA AS EMPRESAS NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o TEMA 1046 trouxe um marco significativo para a negociação coletiva no Brasil. Em seu entendimento, o STF considerou constitucionais os acordos e convenções coletivas que estabelecem limitações ou afastamentos de determinados direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Este precedente cria um cenário […]
REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
As empresas de construção civil têm se beneficiado da desoneração da folha de pagamento, prevista na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Esta medida permite que as empresas optem pelo recolhimento de uma alíquota sobre a receita bruta de 4,5%, em vez de recolher 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. […]
DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET) – COMUNICADO Nº 01/2024 – PRAZO ATÉ 1º DE MAIO PARA CADASTRO DAS EMPRESAS DOS GRUPOS 3 E 4 DO ESOCIAL
ORIGEM DO DET A Lei nº 14.261/2021 instituiu, por meio da inclusão do art. 628-A na CLT, o DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET), destinado a: “Art. 628-A (…) I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e II – receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no […]
TRABALHO ESCRAVO NOS DIAS DE HOJE – DIVULGAÇÃO DA “LISTA SUJA” PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO: CARACTERÍSTICAS, PUNIÇÕES E CONSEQUÊNCIAS
No Brasil, infelizmente, ainda nos dias de hoje, o trabalho escravo é uma realidade presente, embora seja proibido pela legislação nacional e internacional. A prática não se restringe apenas ao domínio físico, mas se manifesta de maneiras mais sutis e contemporâneas, muitas vezes ocultas sob outras formas de exploração laboral. Com a recente atualização da […]
LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
No dia 04/07/2023 foi publicada a Lei 14.611/2023 que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e altera o art. 461 da CLT. De acordo com o art. 2º da referida Lei, a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de […]
STF DEFINE QUE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PASSA A SER CONSTITUCIONAL
O STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, acolheu o recurso com efeitos infringentes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e partes para Veículos Automotores da Grande Curitiba (ARE 1018459 ED), reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a seguinte […]