ALTERAÇÃO NA CLT – AUDIÊNCIAS PODERÃO SER REMARCADAS SE HOUVER ATRASO SUPERIOR A 30 MINUTOS
Em 24/08/2023, entrou em vigor a Lei n.º 14.657, a qual promoveu modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas alterações conferem às partes e seus respectivos advogados A PERMISSÃO DE SE RETIRAREM NO CASO DE ATRASOS não justificados no início das audiências perante a justiça do trabalho. A alteração ocorreu no artigo 815 […]
NR-05 – CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO
A Norma Regulamentadora 05 (NR-5), que regulamenta a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, em 08/06/1978 e elevada a Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28/11/2018. OBJETIVO DA CIPA A prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível, de […]
COMO REDUZIR PASSIVO TRABALHISTA NA OBRA DE FORMA EFETIVA E LEGAL
É muito comum no setor da construção civil, salvo se houver vedação expressa no contrato de empreitada, que o empreiteiro contratado subcontrate parte da obra para os chamados subempreiteiros. Diferentemente da cessão do contrato, onde há, como regra, a desoneração das obrigações da parte que cede sua posição contratual, no caso da subempreitada, continuam mantidas […]
FALTAS JUSTIFICADAS – SAIBA QUAIS SÃO E COMO LIDAR COM ELAS
Muitas empresas e até colaboradores têm dúvida, no dia a dia, de quais tipos de ausência do empregado (faltas) são consideradas como justificadas e, portanto, NÃO devem ser abonadas por lei. Para clarear essa dúvida, vamos descrever, a seguir, o que são as faltas justificadas, quando o empregado pode faltar no trabalho sem que o […]
NOVAS REGRAS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ
O Decreto nº 9.579 de 2018 foi alterado pelo Decreto nº 11.479, de 06 de abril de 2023. É importante destacar que o Decreto nº 9.579 NÃO FOI REVOGADO, apenas ALTERADO pelo Decreto nº 11.479. As principais alterações que merecem destaque são: DEFINIÇÃO DE APRENDIZ Considera-se APRENDIZ a pessoa maior de 14 anos e menor […]
INCLUSÃO DE NOVO EVENTO – PROCESSOS E ACORDOS TRABALHISTAS PASSARÃO A SER INFORMADOS NO E-SOCIAL
Muitas empresas talvez ainda não saibam, mas a partir de 16/01/2023, as empresas terão que inserir no eSocial dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, assim como os acordos firmados com ex-empregados no âmbito das CCPs (Comissões de Conciliação Prévia) e dos Ninter (Núcleos Intersindicais). De acordo com a Versão S-1.1.do […]
MTE AUMENTA SENSIVELMENTE A FISCALIZAÇÃO E AS AUTUAÇÕES CONTRA EMPRESAS
Nos últimos 12 (doze) meses o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, identificou 131.502 irregularidades em SST (Segurança e Saúde do Trabalho) e inseriu no mercado de trabalho 126.350 aprendizes e PCDs, conforme dados divulgados no Portal da Inspeção do Trabalho[1]. As principais irregularidades investigadas e apontadas pela […]
SERÁ QUE A PEJOTIZAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO STF?
Há muitos anos se discute a respeito da terceirização e da “pejotização” na Justiça do Trabalho, temas mais do que recorrentes naquela Justiça Especializada. Quem não conhece a Súmula 331 do TST, que vedava a terceirização em geral, permitindo apenas a terceirização de serviços de vigilância, conservação e limpeza e serviços especializados ligados à atividade […]
NR 04 É ATUALIZADA PELA PORTARIA MTP N.º 2.318/22 – SESMT
Com a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, a revisão da NR 04, que trata dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, entrou na pauta da CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente, visando a modernização da norma e sua aderência à reforma, e em 12/08/2022, com a publicação da Portaria MTP nº […]
LEI 14.457/22 E AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E OUTRAS
A Lei nº 14.457/2022, publicada em 22/09/2022, trouxe inúmeras novidades e alterações que, de maneira geral, visam (i) fomentar o mercado de trabalho e a melhora nas condições de trabalho da mulher, com a criação do Programa Emprega + Mulheres; (ii) realizar ajustes no Programa Empresa Cidadã; (iii) fazer adequações na contratação, na jornada e […]