30/09/2022 – DIVULGAÇÃO DO FAP DE 2023 (FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO)
Conforme previsto na Portaria Interministerial nº 21/2022 dos Ministérios do Trabalho e Previdência (MTP) e da Economia, publicada no Diário Oficial da União em 15/08/2022, no dia 30/09/2022, serão disponibilizados no site da Previdência (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (https://www.gov.br/receitafederal), as seguintes informações, que poderão aumentar ou diminuir […]
NOVAS REGRAS SOBRE O TRABALHO DAS EMPREGADAS GESTANTES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
Em maio/2021, foi sancionada e publicada a Lei nº 14.151/2021, que dispunha sobre o AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. Essa lei tinha apenas dois dispositivos, que determinavam, até a edição da Lei nº 14.311/2022, publicada no Diário Oficial […]
TST FIXA TESE SOBRE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Como todos já sabem, em 2017, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.429/2017 e Lei nº 13.467/2017) passou a permitir a terceirização de toda e qualquer atividade da empresa tomadora de serviços. Essa mudança foi uma verdadeira revolução para as empresas, pois permitiu a transferência da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, […]
SAIBA QUAIS MEDIDAS DE PROTEÇÃO FORAM ASSEGURADAS AO ENTREGADOR DE APLICATIVOS COM A LEI 14.297/22
No dia 06/01/2022 foi publicada a Lei nº 14.297/2022 que dispõe sobre as medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega, durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela COVID-19. Mas o que essa Lei prevê? De acordo com essa Lei […]
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS – O QUE VOCÊ PRECISA SABER?
A transferência do local de trabalho é permitida desde que: (i) haja anuência das partes (empregado e empregador), e (ii) não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao colaborador. É muito comum no setor da construção civil um colaborador ser contratado na localidade da sede da empresa e de tempos em tempos ser transferido para […]
MARCO REGULATÓRIO DAS NORMAS TRABALHISTAS INFRACONSTITUCIONAIS ALTERAÇÕES NAS REGRAS FISCAIS DO PAT
Um dos temas modificados e abordados pelo Marco Regulatório de Normas Trabalhistas Infraconstitucionais, por meio do Decreto n.º 10.854/21 (DOU 11.11.21), foi o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. De acordo com o Decreto nº 10.854/21, a gestão do PAT será compartilhada e caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência, à Secretaria Especial da […]
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS SERVENTES/AJUDANTES GERAIS DO CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZ
A CLT prevê no art. 429 que todos os estabelecimentos, com exceção da Microempresas e das empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, são obrigados a empregar no mínimo 5% e no máximo 15% de APRENDIZES de seu efetivo, tomando por base as FUNÇÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO PROSSIONAL: “Art. 429. Os estabelecimentos […]
“EPI’S CONTRA A COVID – 19” (ÁLCOOL EM GEL, LUVAS E MÁSCARAS) PODEM GERAR CRÉDITO DE PIS/COFINS
Com os riscos causados pelo vírus da COVID-19, muitas construtoras/empreiteiras se viram obrigadas, por questões legais e sanitárias, a adquirirem álcool em gel, luvas e máscaras de proteção, com o objetivo de protegerem seus funcionários de uma possível contaminação. Além disso, as construtoras/empreiteiras, por possuírem atividades consideradas essenciais pelo Governo Federal, não cessaram suas atividades […]
O QUE É O PAT? QUAL A VANTAGEM DE ADERIR AO PAT?
O PAT é um PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, instituído pelo Governo, através da Lei n.º 6.321/76. Esse programa tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando promover a sua saúde e prevenir doenças profissionais, mediante a concessão de incentivos fiscais. Para incentivar a participação das empresas ao PAT, foi criado um […]
RESCISÃO DO CONTRATO VERDE E AMARELO APÓS A PERDA DA VIGÊNCIA DA MP 905/19
A MP 905/2019, também conhecida como MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO VERDE E AMARELO foi publicada em 12/11/2019, mas perdeu sua vigência em 21/04/2020, em função de não ter sido prorrogada, tampouco convertida em lei dentro do prazo de 180 dias. Referida Medida Provisória buscava, dentre outras coisas, desburocratizar e desonerar as contratações de jovens, com […]