A transição da Reforma Tributária traz um risco que merece atenção das construtoras que atuam na área de infraestrutura: a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISSQN pode elevar o imposto devido, mesmo sem alteração da alíquota municipal, pressionando as margens e afetando a formação dos preços de obras e contratos de longa duração.
Nesse cenário, ganha relevância a liminar concedida em 03/11/2026 pela 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, no Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053, impetrado pela empresa de tecnologia tributária ROIT Innovation Desenvolvimento S/A, assegurando-lhe o direito de apurar e recolher o ISSQN devido ao Município de São Paulo, a partir de 1º/01/2027, sem a inclusão dos valores de IBS e CBS em sua base de cálculo, durante a coexistência dos regimes tributários.
Noticiada como a primeira liminar conhecida sobre essa controvérsia envolvendo o imposto municipal, a decisão representa um precedente inicial relevante para os prestadores de serviços, inclusive as construtoras, embora seu alcance seja individual e a proteção concedida à ROIT não se estenda automaticamente às demais empresas.
O RISCO DE AUMENTO DO ISSQN SEM MUDANÇA DE ALÍQUOTA
A discussão envolve o significado de “preço do serviço”, definido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 como a base de cálculo do ISSQN, e consiste em determinar se os valores de IBS e CBS cobrados na operação integram esse preço ou representam parcelas tributárias que devem permanecer fora da base do imposto municipal.
No processo, o Município de São Paulo defendeu expressamente a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISSQN, sustentando que o imposto incide sobre o preço total do serviço e que a exclusão de tributos dependeria de autorização em lei complementar nacional, além de argumentar que o cálculo “por fora” e os mecanismos próprios de arrecadação dos novos tributos não seriam suficientes para afastar essa incidência.
Para as construtoras, o efeito econômico dessa interpretação é direto: em um exemplo meramente ilustrativo, considerando uma base de cálculo do ISSQN de R$ 1 milhão, antes da inclusão dos novos tributos, e uma alíquota municipal de 5%, o imposto seria de R$ 50 mil; com o acréscimo de R$ 60 mil de IBS e CBS à mesma base, o ISSQN passaria para R$ 53 mil, representando um aumento de R$ 3 mil, ou 6% no imposto municipal, sem qualquer alteração de sua alíquota.
Os valores do exemplo não representam as alíquotas aplicáveis a uma obra específica e desconsideram deduções e outras particularidades, demonstrando apenas como a ampliação da base de cálculo pode produzir um aumento efetivo do ISSQN.
A REFERÊNCIA DE CBS DE 11,3% REFORÇA A NECESSIDADE DE ANÁLISE
O risco merece atenção adicional diante do cálculo da alíquota de referência da CBS de 11,3%, aprovado pelo Tribunal de Contas da União em outubro de 2026 e encaminhado ao Senado Federal para definição. Esse percentual é uma referência geral e não corresponde, necessariamente, à alíquota efetivamente aplicável a cada operação.
Por isso, não seria adequado aplicar automaticamente os 11,3% às receitas de todas as construtoras, pois a avaliação deve considerar o enquadramento de cada operação, as reduções pertinentes, as regras de transição e eventual tratamento específico das contratações públicas.
A relação econômica, porém, permanece: quanto maior o montante de IBS e CBS que o Município pretenda incluir na base de cálculo do ISSQN, maior poderá ser o acréscimo do imposto municipal, cujo impacto pode se tornar relevante ao longo das medições em contratos de elevado valor e execução prolongada.
OS FUNDAMENTOS DA LIMINAR
Ao examinar o pedido, a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli reconheceu que a questão é nova e complexa, com argumentos relevantes de ambos os lados, mas considerou plausível a tese de que a sistemática própria do IBS e da CBS, com destaque dos valores e mecanismos de segregação financeira, impede que essas parcelas sejam automaticamente tratadas como contraprestação econômica do serviço.
A decisão também destacou a legalidade tributária e a impossibilidade de ampliar a base de cálculo por mera interpretação administrativa, sendo necessário definir se a legislação que já estabelece a incidência sobre o preço do serviço é suficiente para alcançar os novos tributos.
Outro aspecto relevante foi o caráter preventivo da medida, pois a magistrada reconheceu que a posição expressamente assumida pela Administração Tributária paulistana, associada à condição de contribuinte da empresa e à sucessividade das operações, caracterizava justo receio suficiente para o exame do mandado de segurança antes do início da cobrança discutida.
Além de assegurar a exclusão, a liminar determinou que as autoridades se abstenham de promover autuações, aplicar penalidades ou impor restrições fiscais à impetrante com fundamento exclusivo na não inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISSQN, nos limites da ordem concedida.
O QUE AS CONSTRUTORAS DEVEM OBSERVAR
Embora tenha sido obtida por uma empresa de tecnologia, a decisão enfrenta uma questão que também pode atingir as construtoras: a composição da base do ISSQN durante a transição tributária.
Para o setor, a análise deve ocorrer por obra e por Município competente para exigir o imposto, pois, nos serviços de execução de obras enquadrados no subitem 7.02 da lista da LC nº 116/2003, por exemplo, o ISSQN é devido no local da execução, o que exige das construtoras que atuam em diferentes localidades o acompanhamento da orientação de cada Administração Tributária.
Também é necessário avaliar os reflexos sobre propostas comerciais, medições, retenções pelos contratantes e cláusulas de revisão de preços, pois eventual aumento do custo tributário não pode ser considerado automaticamente repassável, dependendo da possibilidade de repasse das disposições contratuais, da legislação aplicável e da demonstração do impacto econômico.
A liminar oferece fundamento para avaliar medidas preventivas em situações concretas, mas permanece provisória, sujeita a revisão e ao julgamento do mérito, não autorizando outras construtoras a excluir os novos tributos da base de cálculo do ISSQN por conta própria.
O alerta para o setor é imediato: a preparação para 2027 precisa contemplar também os efeitos da reforma sobre os tributos que continuarão sendo exigidos durante a transição, e a primeira liminar noticiada sobre o tema abre uma frente relevante de discussão, reforçando a necessidade de antecipar a análise jurídica e financeira dos contratos de infraestrutura.
O SHIBATA ADVOGADOS se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos a respeito do tema.