A Reforma Tributária, materializada, até o momento, na criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trará mudanças estruturais que atingirão todas as empresas brasileiras.
Para aquelas enquadradas no Simples Nacional, o impacto merece atenção redobrada, pois o novo modelo afeta diretamente a competitividade desses pequenos negócios na cadeia produtiva.
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO PONTO CENTRAL
Atualmente, empresas do Lucro Real que contratam fornecedores optantes pelo Simples conseguem aproveitar créditos integrais de PIS/COFINS à alíquota de 9,25%, independentemente do que o fornecedor tenha recolhido dentro do DAS.
Essa sistemática torna a contratação de prestadores do Simples atrativa, pois os tomadores obtêm créditos robustos, superiores ao imposto efetivamente pago pelo prestador.
Com a Reforma, esse cenário muda radicalmente, uma vez que o direito ao crédito passará a se limitar ao valor efetivamente recolhido pelo fornecedor, seja ele optante pelo Lucro Real, Presumido ou Simples.
Em outras palavras, se uma microempresa recolher apenas 3% de CBS sobre uma prestação de serviços, seu cliente poderá se creditar apenas desse percentual, deixando de se beneficiar do crédito “inflado” de 9,25%.
CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS
Essa alteração trará reflexos imediatos nas relações comerciais:
- Aumento do custo indireto – Para empresas que hoje se beneficiam de créditos maiores, contratar fornecedores do Simples Nacional representará, na prática, um custo tributário adicional;
- Redução da competitividade – As micro e pequenas empresas tendem a perder espaço frente a fornecedores enquadrados nos regimes tradicionais, que garantem créditos mais elevados a seus clientes;
- Conflito de preços e negociações – O diferencial tributário pressionará margens de negociação. Os compradores tenderão a exigir descontos para compensar o crédito reduzido, o que fragiliza ainda mais o fornecedor de menor porte;
- Dilema da opção – A Reforma abre a possibilidade de o optante pelo Simples Nacional passar a recolher CBS/IBS fora do regime simplificado, para viabilizar créditos integrais aos seus clientes, contudo, isso representa uma elevação significativa da carga tributária, em muitos casos inviável financeiramente. O que fazer? Aumentar a carga tributária para se manter atraente aos tomadores de serviços ou continuar com a carga tributária reduzida, sob o risco de perder oportunidades de fechar novos negócios?
O ELO MAIS FRÁGIL DA CADEIA
As micro e pequenas empresas, tradicionalmente vistas como motor da economia, poderão se ver em desvantagem nas negociações.
Ao perderem o atrativo tributário que favorecia sua contratação, tornam-se mais suscetíveis a pressões de preço e à perda de contratos para concorrentes de maior porte.
O risco é de aumento da informalidade e de fragilização de segmentos produtivos que têm papel essencial na geração de empregos.
PERSPECTIVAS E ESTRATÉGIAS
Para enfrentar esse cenário, os empresários do Simples Nacional precisarão se preparar desde já, buscando a adoção das seguintes práticas:
- Planejamento tributário: simular cenários de permanência no Simples Nacional versus adesão ao regime normal de CBS/IBS;
- Revisão de contratos: renegociar cláusulas de preços considerando a nova realidade dos créditos;
- Associações de classe: atuar coletivamente para pleitear redutores ou mecanismos compensatórios que atenuem a perda de competitividade;
- Eficiência operacional: buscar ganhos de produtividade e redução de custos internos para absorver parte do impacto.
CONCLUSÃO
A Reforma Tributária busca simplificação e neutralidade, mas, no caso do Simples Nacional, impõe um teste de sobrevivência às micro e pequenas empresas.
A redução do crédito tributário dos tomadores poderá redesenhar cadeias de fornecimento, deslocando negócios para empresas maiores e mais bem estruturadas.
Cabe aos empreendedores do Simples Nacional, e, também, ao legislador buscar soluções que preservem o papel estratégico desse regime no fortalecimento da economia nacional.
O SHIBATA ADVOGADOS se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos a respeito do tema.