Foi publicada na data de hoje (25.3.2021) a Resolução CGSN n.º 158 de 2021, que prorroga o prazo para pagamento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional, com objetivo de amenizar os impactos da crise econômica e financeira, causada pela COVID-19. Os tributos com vencimentos prorrogados são: IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), ICMS, ISS e dos devidos pelo MEI.
Com isso, as datas de vencimentos dos tributos passaram a ser:
OBS: As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias já recolhidas!