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Em março de 2022, conforme noticiado em nosso blog (ATENÇÃO SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS!! A PREF. MUN. DE SÃO PAULO AUMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN!!), a Prefeitura de São Paulo elevou o valor do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as Sociedades Uniprofissionais, compostas por profissionais como advogados, médicos, psicólogos, engenheiros e contadores que prestam serviços de forma pessoal, por meio da Lei nº 17.719/21.
Em 1º de setembro de 2022, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a inconstitucionalidade do aumento do ISSQN, declarando que as faixas progressivas de receita bruta mensal instituídas pela Lei nº 17.719/21 contrariam os parâmetros de tributação fixa das sociedades profissionais previstos no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/48, conforme noticiado em nosso blog (TRIBUNAL DE SP AFASTA AUMENTO DE ISSQN DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS) em fevereiro de 2023 (Apelação Cível n.º 1005773-78.2022.8.26.0053).
Em 17 de abril de 2024, o Órgão Especial, instância máxima do TJSP, composto por 25 desembargadores, em uma decisão unânime e histórica, declarou inconstitucional a lei municipal que instituía alíquota progressiva do ISSQN para as sociedades uniprofissionais da capital paulista. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0003242-64.2023.8.26.0000).
O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?
Retorno à tributação fixa: As sociedades uniprofissionais de São Paulo, como as de advogados, contadores, engenheiros e médicos, caso a decisão seja mantida, voltarão a pagar o ISSQN com base em um valor fixo por profissional, conforme previsto na legislação federal. Essa sistemática garante maior justiça fiscal, pois não onera a sociedade de acordo com sua receita bruta.
Benefício para todas as sociedades: Caso seja mantida, a decisão do TJSP beneficia todas as sociedades uniprofissionais da cidade, independentemente do número de profissionais que a compõem.
Segurança jurídica: A decisão do TJSP se soma à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheciam a inconstitucionalidade da alíquota progressiva para esse tipo de empresa. Isso pode gerar mais segurança jurídica para as sociedades uniprofissionais, que podem exercer suas atividades com a tranquilidade de saber que estão em conformidade com a lei.
É importante que as sociedades uniprofissionais se atualizem sobre as novas regras do ISSQN e adequem seus processos de apuração e pagamento do imposto. Se você tiver dúvidas sobre como a decisão do TJSP impacta sua empresa, consulte um advogado ou contador especializado em direito tributário.
Essa é uma conquista importante para as sociedades uniprofissionais de São Paulo, uma vez que representa mais justiça fiscal e menos burocracia para o dia a dia das empresas.
Vale lembrar que essa decisão se aplica apenas ao ISSQN cobrado pela Prefeitura de São Paulo e que ainda cabe recurso aos tribunais superiores, mas as chances de reversão são baixas, dada a jurisprudência favorável às sociedades uniprofissionais.
O SHIBATA ADVOGADOS se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas a respeito do tema.