A INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA EXECUÇÃO CIVIL: ANÁLISE DA RECENTE DECISÃO DA 3ª TURMA DO STJ
INTRODUÇÃO A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.175.073/PR, firmou o seguinte entendimento: a indisponibilidade do bem de família – apesar de impenhorável – é juridicamente possível nas execuções civis, desde que adotada como medida cautelar atípica, destinada a evitar fraude à execução e coagir legitimamente […]
STJ FIXA A SELIC COMO TAXA DE MORA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL — FINALMENTE A DISCUSSÃO ACABOU – O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.368 (recursos repetitivos), firmou entendimento de que a taxa SELIC é a taxa referenciadora da mora prevista no art. 406 do Código Civil. O STJ também esclareceu que a SELIC não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária e/ou com juros moratórios — porque […]
CONTINUIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS: STJ DECRETA A VALIDADE DE PROCURAÇÕES APÓS A MORTE DE SÓCIO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida pela Segunda Turma (RESP n.º 1997964/SC), entendeu válida a procuração outorgada por pessoa jurídica, mesmo após a morte de sócio que a assinou. Esta decisão veio consolidar o entendimento de que a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos seus sócios e representantes legais, garantindo […]
EMPRESAS TÊM ATÉ 30 DE MAIO PARA SE CADASTRAREM NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
No dia 19/09/2022, publicamos em nosso BLOG (“Fique por Dentro”) um artigo sobre CITAÇÃO ELETRÔNICA PODE GERAR MULTA SE NÃO RESPONDIDA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO É OBRIGATÓRIO, mas o CNJ – Conselho Nacional de Justiça só tinha aberto prazo para as Instituições Financeiras fazerem seus cadastros. INÍCIO DO PRAZO PARA CADASTRAMENTO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO PELAS […]
CITAÇÃO ELETRÔNICA PODE GERAR MULTA SE NÃO RESPONDIDA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO É OBRIGATÓRIO
A “digitalização” ou “transformação digital” do Poder Judiciário já é uma realidade há algum tempo, mas, agora, está se tornando a regra e não mais a exceção. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 455/2022, que, dentre outras coisas regulamenta o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), a Plataforma Digital […]
TODA COMPRA E VENDA DE BENS OU PRODUTOS, ENTRE EMPRESAS, É RELAÇÃO DE CONSUMO?
Depende! O enquadramento da pessoa jurídica (empresa) como consumidora não é tão simples como parece. De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” A primeira impressão que se tem, ao ler o artigo […]