PORTARIA MTE Nº 547/2025: O QUE MUDA PARA CONSTRUTORAS QUE PARTICIPAM DE LICITAÇÕES PÚBLICAS?
A publicação da Portaria MTE nº 547/2025, em abril de 2025, trouxe uma mudança relevante, e pouco debatida no setor da construção civil, quanto à forma de comprovação do cumprimento das cotas legais de: Embora a obrigação já exista há décadas, a Portaria alterou significativamente o modo de fiscalização e certificação, com impactos diretos nas […]
CONSÓRCIO, SPE OU SCP? QUAL VEÍCULO FAZ MAIS SENTIDO PARA PEQUENAS CONSTRUTORAS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA
À medida que pequenas e médias construtoras ampliam sua participação em obras públicas e privadas de infraestrutura, cresce também a necessidade de estruturar corretamente os empreendimentos. Muitos contratos exigem capacidade técnica, financeira e operacional que uma única empresa, isoladamente, não consegue demonstrar. Nesse contexto, surgem três alternativas recorrentes, para viabilizar a participar das pequenas e […]
COMO PEQUENAS CONSTRUTORAS PODEM USAR O ART. 130 DA LEI 14.133/21 A SEU FAVOR BUSCANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
Na prática, muitos contratos, em especial de obras pequenas, licitadas por Municípios, viram um jogo desigual, a Prefeitura altera o projeto, atrasa frentes, muda prioridades e restringe janelas de trabalho e a construtora contratada é pressionada a “dar um jeito” sem recomposição financeira. O resultado é previsível: custo indireto explodindo, produtividade caindo e margem indo […]
10 CLÁUSULAS QUE PEQUENAS E MÉDIAS CONSTRUTORAS NÃO PODEM NEGLIGENCIAR NOS CONTRATOS COM PREFEITURAS
Pequenas e médias construtoras seguem ampliando sua participação em obras públicas municipais, contudo, à medida que cresce a demanda, cresce também a complexidade contratual, e, claro, o risco. Nos contratos de empreitada por preço global ou unitário, a atenção às cláusulas essenciais é o divisor de águas entre uma obra saudável e um contrato que […]
COMO A PORTARIA CGU Nº 226/2025 DÁ UM NORTE REAL PARA PEQUENAS E MÉDIAS CONSTRUTORAS IMPLANTAREM PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
A nova norma define critérios objetivos e mostra, na prática, como transformar compliance em diferencial competitivo no setor da construção civil INTEGRIDADE DEIXOU DE SER DISCURSO E VIROU REQUISITO A Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025, que entrará em vigor no dia 11/11/2025, trouxe, pela primeira vez, um roteiro técnico e oficial sobre o que significa […]
POR QUE NÃO DÁ MAIS PARA ADIAR A ADOÇÃO DE UM PROGRAMA DE INTEGRIDADE PELA SUA CONSTRUTORA
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) tornou TODAS[1] as pessoas jurídicas objetivamente responsáveis por atos lesivos contra a Administração e, na dosimetria da pena, prevê a existência e aplicação de um PROGRAMA DE INTEGRIDADE como fator de atenuação (critério de cálculo da multa)[2], ou seja, quem tem um Compliance funcionando de verdade pode reduzir o […]
NOTA TÉCNICA (01/2021) DO IBRAOP SOBRE OBRA COMUM E ESPECIAL: UMA ALIADA PARA O PLANEJAMENTO EFICIENTE DE OBRAS PÚBLICAS NOS PEQUENOS E MÉDIOS MUNICÍPIOS
Recentemente, a Nota Técnica IBR Nº 001/2021, que trata da classificação de obras comuns e obras especiais de engenharia nos termos da Lei nº 14.133/2021, foi revisada, gerando a Revisão 2025. Essa revisão foi publicada em 13/08/2025. A correta classificação de uma obra pública como comum ou especial é um dos pontos mais sensíveis e, ao mesmo […]
CONTRATAÇÃO INTEGRADA EM OBRAS PÚBLICAS: SOLUÇÃO PARA PEQUENOS MUNICÍPIOS OU ARMADILHA ANUNCIADA?
Porque o regime de contratação integrada exige mais do que boas intenções e o que os pequenos entes federativos precisam saber antes de adotá-lo. INTRODUÇÃO A inclusão do regime de contratação integrada na Lei nº 14.133/21 parece ser uma alternativa promissora para modernizar a execução de obras públicas. Este tipo de contratação transfere para o […]
OBRAS PARALISADAS E O PACTO NACIONAL PELA RETOMADA: OPORTUNIDADES PARA PEQUENAS E MÉDIAS CONSTRUTORAS
Nos últimos anos, o Brasil vem enfrentando um grave problema de paralisação de obras públicas, com impactos diretos na prestação de serviços essenciais à população. De acordo com a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que culminou com a lavratura do Acórdão nº 1.079/2019, mais de 14 mil obras financiadas com […]
O DECRETO 11.246/2022 E A REGULAMENTAÇÃO DOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe significativas inovações ao regime licitatório brasileiro, incluindo a previsão do agente de contratação como responsável pela condução do certame. Para regulamentar essa função essencial, o Decreto nº 11.246/2022 detalha as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, […]