POR QUE NÃO DÁ MAIS PARA ADIAR A ADOÇÃO DE UM PROGRAMA DE INTEGRIDADE PELA SUA CONSTRUTORA
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) tornou TODAS[1] as pessoas jurídicas objetivamente responsáveis por atos lesivos contra a Administração e, na dosimetria da pena, prevê a existência e aplicação de um PROGRAMA DE INTEGRIDADE como fator de atenuação (critério de cálculo da multa)[2], ou seja, quem tem um Compliance funcionando de verdade pode reduzir o […]
NOTA TÉCNICA (01/2021) DO IBRAOP SOBRE OBRA COMUM E ESPECIAL: UMA ALIADA PARA O PLANEJAMENTO EFICIENTE DE OBRAS PÚBLICAS NOS PEQUENOS E MÉDIOS MUNICÍPIOS
Recentemente, a Nota Técnica IBR Nº 001/2021, que trata da classificação de obras comuns e obras especiais de engenharia nos termos da Lei nº 14.133/2021, foi revisada, gerando a Revisão 2025. Essa revisão foi publicada em 13/08/2025. A correta classificação de uma obra pública como comum ou especial é um dos pontos mais sensíveis e, ao mesmo […]
CONTRATAÇÃO INTEGRADA EM OBRAS PÚBLICAS: SOLUÇÃO PARA PEQUENOS MUNICÍPIOS OU ARMADILHA ANUNCIADA?
Porque o regime de contratação integrada exige mais do que boas intenções e o que os pequenos entes federativos precisam saber antes de adotá-lo. INTRODUÇÃO A inclusão do regime de contratação integrada na Lei nº 14.133/21 parece ser uma alternativa promissora para modernizar a execução de obras públicas. Este tipo de contratação transfere para o […]
OBRAS PARALISADAS E O PACTO NACIONAL PELA RETOMADA: OPORTUNIDADES PARA PEQUENAS E MÉDIAS CONSTRUTORAS
Nos últimos anos, o Brasil vem enfrentando um grave problema de paralisação de obras públicas, com impactos diretos na prestação de serviços essenciais à população. De acordo com a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que culminou com a lavratura do Acórdão nº 1.079/2019, mais de 14 mil obras financiadas com […]
O DECRETO 11.246/2022 E A REGULAMENTAÇÃO DOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe significativas inovações ao regime licitatório brasileiro, incluindo a previsão do agente de contratação como responsável pela condução do certame. Para regulamentar essa função essencial, o Decreto nº 11.246/2022 detalha as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, […]
ATENÇÃO: MUDANÇAS NAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO! O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A PORTARIA MTP Nº 122/2025
A Portaria MTP nº 122/2025, publicada no dia 03/02/2025, traz mudanças importantes na Portaria MTP nº 672/2021, que regula os procedimentos administrativos, o gerenciamento de normas e os requisitos para a segurança e saúde do trabalho no Brasil, dentre eles destacamos modificações significativas na certificação e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Para empresas […]
O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária promovida pela Lei Complementar n.º 214/2025 irá trazer alterações para as empresas que atuam no setor da construção civil, em especial na área de infraestrutura, especialmente aquelas que possuem contratos administrativos de longa duração vigentes com a Administração Pública. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social […]
TST DECIDE QUE FALTA DE USO DE EPI PODE GERAR DANOS MORAIS COLETIVOS
Recentemente (14/01/2025) foi divulgado no site do TST que uma construtora e sua terceirizada foram condenadas por danos coletivos após morte de montador (https://tst.jus.br/-/construtora-e-terceirizada-s%C3%A3o-condenadas-por-danos-coletivos-ap%C3%B3s-morte-de-montador%C2%A0). Resumo do caso julgado pelo TST: No dia 13/11/2024 foi conhecido, por unanimidade, o Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, foi dado provimento a ele […]
DECRETO Nº 12.343/2024: ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 14.133/21)
Com a publicação do Decreto nº 12.343/2024 em 31/12/2024, os valores de referência previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) sofreram reajustes. Essa atualização é fundamental para os gestores, operadores do direito e construtoras que atuam na área da construção civil, especialmente no setor de infraestrutura. A seguir, destacamos as principais […]
AS REGRAS DE MANUTENÇÃO DE EMPREGOS NA TRANSIÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA
Em um artigo publicado em nosso blog, em setembro/2024, cujo título é “REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, abordamos as regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento na construção civil, previstas pela Lei nº 14.973/2024. Com a recente publicação da Instrução […]