O ISSQN DEVIDO PELAS CONSTRUTORAS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O LOCAL DA OBRA
A Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, prevê que, EM REGRA, referido tributo será devido para o Município onde está localizado o estabelecimento prestador OU, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Contudo, referida Lei traz algumas EXCEÇÕES A ESSA REGRA, […]
REGRAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPREITADA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL
É um contrato bilateral (gera obrigações para as duas partes), sem subordinação, consensual (tem que haver o consentimento das partes), oneroso (com cunho monetário) e de resultado (principal diferença entre este tipo de contrato e um contrato de prestação de serviços, pois busca um resultado específico – a execução de obra). No contrato de empreitada […]
CNO – O QUE É E PARA QUE SERVE?
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus respectivos responsáveis, com o objetivo de se regularizar a obra e permitir os recolhimentos das contribuições previdenciárias. Esse cadastro foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1845/2018 e veio para substitui o […]