NOVO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO (DECRETO Nº 11.129/22) – ENTRA EM VIGOR HOJE
Foi publicado no Diário Oficial do dia 12/07/2022 um NOVO DECRETO (Decreto nº 11.129/2022) regulamentando a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O NOVO REGULAMENTO entra em vigor hoje (dia 18/07/2022) e revoga expressamente o antigo, o Decreto nº 8.240/15. É importante lembrar que a LEI ANTICORRUPÇÃO se aplica aos atos lesivos praticados: De início, destacamos […]
IMPORTÂNCIA DO LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
Um contrato de locação de imóvel bem-feito resguarda diversos direitos e obrigações tanto do Locatário quanto do Locador, pois é o instrumento que trará, de forma preventiva, as regras a serem seguidas em caso de eventual conflito que surja ao longo da locação. As discussões decorrentes de uma locação de imóvel podem variar entre o […]
NOVIDADES DO SEGURO-GARANTIA NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO (LEI Nº 14.133/2021)
Não é nenhuma novidade a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prever a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, mediante previsão no edital, em especial do seguro-garantia, uma vez que tal modalidade de garantia já existia na Lei nº 8.666/93. O objetivo do seguro-garantia é garantir o fiel cumprimento das […]
GESTÃO CONTRATUAL – COMO SE PROTEGER DE FATOS IMPREVISÍVEIS DECORRENTES DA PANDEMIA E DA GUERRA
A pandemia mundial instalada pelo coronavírus SARS-CoV-2 tem gerado inúmeros prejuízos a diversos setores da sociedade, das formas mais inusitadas possíveis, mudando, inclusive, o modo da sociedade se relacionar e se portar socialmente. Todos sabem e as empresas do setor da construção civil e infraestrutura têm sentido na pele os inúmeros efeitos econômicos que o […]
CONSTRUTOR/CONSTRUTORA: VOCÊ SABE O QUE É SERO? ENTENDA QUANDO DEVE SER FEITO.
Você sabe o que é o SERO? SERO é o Serviço Eletrônico para Aferição de obras. Em 20/04/2021, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa n.º 2.021 de 2021, que criou o SERO – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras em substituição à DISO – Declaração de Informações sobre Obra […]
O ISSQN DEVIDO PELAS CONSTRUTORAS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O LOCAL DA OBRA
A Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, prevê que, EM REGRA, referido tributo será devido para o Município onde está localizado o estabelecimento prestador OU, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Contudo, referida Lei traz algumas EXCEÇÕES A ESSA REGRA, […]
REGRAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPREITADA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL
É um contrato bilateral (gera obrigações para as duas partes), sem subordinação, consensual (tem que haver o consentimento das partes), oneroso (com cunho monetário) e de resultado (principal diferença entre este tipo de contrato e um contrato de prestação de serviços, pois busca um resultado específico – a execução de obra). No contrato de empreitada […]
CNO – O QUE É E PARA QUE SERVE?
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus respectivos responsáveis, com o objetivo de se regularizar a obra e permitir os recolhimentos das contribuições previdenciárias. Esse cadastro foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1845/2018 e veio para substitui o […]