ANPD PUBLICA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE A ATUAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
INTRODUÇÃO A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD nº 18, que aprova o REGULAMENTO sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Esta norma visa clarificar e detalhar as atribuições e responsabilidades do Encarregado/DPO, figura central criada […]
ANPD APROVA O REGULAMENTO DE DOSIMETRIA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
No dia 06/03/2023 o mais novo Regulamento publicado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) completa uma semana. O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, de 24/02/2023) foi publicado no último dia 27/02 e visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral […]
VIOLAÇÃO À LGPD GERA JUSTA CAUSA?
Na semana passada, foi divulgada no jornal Valor Econômico uma matéria, cuja manchete era “Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes”, que assim dizia: “A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos. Mas, segundo […]
RESOLUÇÃO Nº 02/22 ANPD- AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE – ADEQUAÇÃO MAIS SIMPLIFICADA À LGPD
Referida Resolução entrou em vigor no dia 28/01/2022 e tem por objetivo aprovar o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/18 (LGPD) para os agentes de tratamento (empresas) de pequeno porte, com exigências e obrigações simplificadas para esse público. REGRA – MAS QUEM SE ENQUADRA NESSA RESOLUÇÃO? QUEM SÃO ESSES AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO […]
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR DA LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)? SABE O QUE É?
O QUE É A LAI? LAI (Lei de Acesso à Informação) é a forma como a Lei nº 12.527/11 ficou conhecida e apesar de ter entrado em vigor em maio/2012, tem sido mais difundida agora, por conta da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A LGPD CONFLITA COM A LAI? Não, pois a LGPD […]
REQUISITOS DE UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ADERENTE À LGPD
O QUE É A POLÍTICA DE PRIVACIDADE? A Política de Privacidade é um documento que deve conter as boas práticas e as medidas de Privacidade e Segurança que serão adotadas pela empresa, organização ou instituição, que capta dados pessoais. QUAL É SEU PRINCIPAL OBJETIVO? Seu principal objetivo é fornecer informações sobre como a empresa, a […]
ANPD APROVA O REGULAMENTO QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
No dia 28/10/21, o Conselho Diretor da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513). A Resolução CD/ANPD nº 01, publicada no Diário Oficial de 29/10/2021, que trata do Regulamento em questão, dispões de forma detalhada, em seus 71 artigos, os seguintes […]
PRINCIPAIS CONCEITOS QUE AS EMPRESAS/CONSTRUTORAS DE MÉDIO PORTE PRECISAM CONHECER ENVOLVENDO A LGPD
No último texto, divulgado na semana passada, chamamos a atenção das construtoras e empresas de médio porte para a real necessidade de se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para não serem “barradas”/”eliminadas” de cara no processo de cotação das grandes empresas. Naquele artigo, sugerimos às empresas e construtoras de médio porte […]
ATENÇÃO! VOCÊ PODE SER ELIMINADA NO PROCESSO DE COTAÇÃO PORQUE NÃO SE ADAPTOU À LGPD!
De acordo com uma pesquisa realizada pela empresa de software CAPTERRA, apenas 37% das pequenas e médias empresas estão adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme pode ser observado na matéria publicada no dia 13/08/2021, pela empresa de softwares Capterra, constante do link https://www.capterra.com.br/blog/2153/lgpd-pme, cujo título é “LGPD para PME: Minoria […]
SUA EMPRESA E ESCRITÓRIO CERTAMENTE ESTÃO ATRASADOS!
Se você tem dúvida se a sua #empresa ou #escritório precisam se #adaptar à #LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não deixe de ler esse artigo! #lgpdemvigor#dadospessoais#necessidadedeadequação Você ainda tem dúvida se a sua EMPRESA ou ESCRITÓRIO precisam se ADAPTAR à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Não importa o tamanho da sua […]