Prefeitura de São Paulo limita imunidade de ITBI
Foi publicado o Parecer Normativo n.º 1/2021 (DOM 25.5.2021), que fixou a interpretação de que a imunidade em relação ao ITBI – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção […]
STF declara inconstitucional norma que impedia liminar em MS para compensação de créditos tributário
Na data de ontem (09/06/202)1, o STF julgou a ADI n.º 4.296, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou seis dispositivos diferentes da Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança. Por maioria de votos, foram declarados inconstitucionais o artigo 7º, parágrafo 2°, que impedia a concessão […]
STF – DECLARADO INCONSTITUCIONAL O CADASTRADO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO – CPOM
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes (RE 1167509).
FISCALIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Foi publicada a Portaria RFB nº 10 de 2021 (DOU 1.3.2021), que institui equipe nacional de auditoria para fiscalizar créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DIRPF
Foi prorrogada a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF de: 30/04/2021, para: 31/05/2021. (IN n.º 2020 de 2021 – DOU 12/04/2021) #impostoderenda #prazos #entrega #prorrogado
INCLUSÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE ESTENDE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS
A Primeira Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, entendeu que a inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, por aplicação subsidiária do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil – CPC. Com essa decisão, cresce a pressão do fisco perante os contribuintes inadimplentes !! (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22042021-Inclusao-de-devedor-em-cadastro-de-inadimplentes-se-estende-as-execucoes-fiscais–decide-Primeira-Secao.aspx)
ICMS NÃO INCIDE SOBRE DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO DONO
Em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, foi definido que não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. (Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49 – Julgamento Virtual finalizado no dia 16/04/2021).
SIMPLES NACIONAL – TRIBUTOS – PRAZOS – COVID 19 – PRORROGAÇÃO
Foi publicada na data de hoje (25.3.2021) a Resolução CGSN n.º 158 de 2021, que prorroga o prazo para pagamento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional, com objetivo de amenizar os impactos da crise econômica e financeira, causada pela COVID-19. Os tributos com vencimentos prorrogados são: IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, […]
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECD!
SPED – #EscrituraçãoContábilDigital – ECD – #PrazoProrrogadoFoi alterado, em caráter excepcional, o prazo de entrega da #EscrituraçãoContábilDigital – ECD, que fica #prorrogado para 31.7.2021. O prazo anterior era 31.5.2021. (IN RFB n.º 2.023/2021) #spedfiscal #ecd #prazo #prorrogado