INCIDE IMPOSTO DE RENDA (IRPF) NA TROCA ENTRE CRIPTOATIVOS? ENTRE BITCOIN X STABLECOIN?
No dia 20/12/2021, publicamos no nosso Blog (“Fique por Dentro”), no site www.shibataadv.com.br, um artigo tratando da Tributação dos Criptoativos no Brasil, dando um panorama geral de como a Receita Federal estava tratando a tributação de ganho de capital das criptomoedas e também o que era exigido ser informado na Declaração de Imposto de Renda […]
NOVIDADE: POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL!
Notícia muito interessante e que vai ajudar a muitos pequenos e médios empreendedores que sofreram com a crise decorrente da pandemia do COVID-19. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, através da Portaria n.º 214/2022, publicada em 11/01/2022, instituiu o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação Excepcional do Contencioso de […]
AS CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DE INAPTIDÃO DO CNPJ
As empresas, para realizarem as suas atividades comerciais, são obrigadas a efetuar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Receita Federal, por onde são compartilhadas as informações de interesse das administrações tributárias da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como: endereço, sócios, objeto e outros. Contudo, podem ocorrer situações […]
TRIBUTAÇÃO DAS CRIPTOATIVOS NO BRASIL – EM QUE PÉ ESTAMOS!?
O volume crescente das transações envolvendo a utilização de criptoativos, comumente chamados de criptomoedas e, entre as mais conhecidas delas, o Bitcoin, tem chamado atenção da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Receita Federal). Nesse sentido, em 07/05/2019, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n.º 1.888, que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações […]
SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECEITA FEDERAL VIA CHAT
A Receita Federal do Brasil continua inovando e ampliando os serviços que podem ser realizados de forma remota. No último dia 09 de dezembro, a Receita Federal publicou a Portaria COGEA n.º 12/2021, que definiu os serviços que serão prestados em atendimento virtual, VIA CHAT, para as Pessoas Físicas (PF) e Jurídicas (PJ). A partir […]
CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE DE MELHORIA DE FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS
As empresas, no geral, recolhem as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, nominadas de contribuições de terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, SESCOOP, SEST, SENAT E FNDE-SALÁRIO EDUCAÇÃO), que incidem sobre a folha de salários e/ou sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, com alíquota total de até 7,7%, dependendo do ramo de atividade […]
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: NÃO É POSSÍVEL ALEGAR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM EXECUÇÃO FISCAL
Nas operações tributárias das empresas é muito comum que as empresas acumulem créditos tributários passíveis de compensação, que acabam sendo utilizados para pagar seus débitos tributários. Em grande parte, essas compensações tributárias são homologadas administrativamente pelo Fisco, sem nenhum tipo de problema. Contudo, em alguns casos, o Fisco não reconhece a compensação tributária dessas empresas, […]
PROGRAMA EMPREENDA LEGAL FISCALIZAÇÃO ORIENTATIVA – MEI E AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, apurou diversas situações em que a empresa vende quantidades e valores expressivos de mercadorias, sem identificar sua origem, o que pode caracterizar, no mínimo, uma infração à legislação do ICMS, sujeitando o infrator à […]
STF DEFINE QUE NÃO INCIDE IRPJ/CSLL SOBRE TAXA SELIC DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Muitas empresas se utilizam da Ação de Repetição de Indébito Tributário para reaver tributos que foram recolhidos indevidamente para o Governo Federal, Estadual ou Municipal, que, geralmente, demora anos até se ter uma decisão final que assegure a restituição definitiva desses tributos. Diante dessa demora na restituição, nada mais justo e coerente que as empresas […]
CAUTELA COM A TESE DA EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, com relação à chamada “tese do século”, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas “teses filhotes” ganharam força, a exemplo da tese da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, que atinge […]