ICMS NÃO INCIDE SOBRE DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO DONO
Em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, foi definido que não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. (Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49 – Julgamento Virtual finalizado no dia 16/04/2021).
SIMPLES NACIONAL – TRIBUTOS – PRAZOS – COVID 19 – PRORROGAÇÃO
Foi publicada na data de hoje (25.3.2021) a Resolução CGSN n.º 158 de 2021, que prorroga o prazo para pagamento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional, com objetivo de amenizar os impactos da crise econômica e financeira, causada pela COVID-19. Os tributos com vencimentos prorrogados são: IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, […]
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECD!
SPED – #EscrituraçãoContábilDigital – ECD – #PrazoProrrogadoFoi alterado, em caráter excepcional, o prazo de entrega da #EscrituraçãoContábilDigital – ECD, que fica #prorrogado para 31.7.2021. O prazo anterior era 31.5.2021. (IN RFB n.º 2.023/2021) #spedfiscal #ecd #prazo #prorrogado