REIDI E A SUSPENSÃO DO PIS/COFINS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA – CO-HABILITAÇÃO DAS CONSTRUTORAS
O REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura tem por objetivo suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, sobre as receitas decorrentes da venda ou da importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção, bem como sobre as receitas de prestação de serviços, inclusive importados, e da locação […]
RISCO TRIBUTÁRIO (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
Muitas Construtoras, para realização de uma obra, além de executarem diretamente os serviços de construção, também realizam subcontratações de empresas prestadoras de serviços, bem como adquirem, eventualmente, de forma direta, matéria-prima, para ser aplicada na execução das obras pelas subcontratadas. Essa aquisição direta de matéria-prima pelas Construtoras deve ser efetuada com cautela, uma vez que […]
VOCÊ SABE O QUE É COMPENSAÇÃO CRUZADA?
A compensação cruzada é um direito que as empresas passaram a ter a partir de 2018, após a adoção do e-Social e da DCTF Web (para fins de compensação). Tal compensação consiste em utilizar créditos acumulados de tributos federais para compensar débitos de natureza previdenciária e vice-versa. O acúmulo de crédito se dá quando as […]
PREFEITURA DE SP – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI 2021) E REABERTURA DO PRD
Foi publicada, na data de hoje (DOM 27.5.2021), a Lei n.º 17.557/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), que tem por objetivo promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31/12/2020. Em síntese, o PPI 2021, abrirá oportunidade para que […]
Prefeitura de São Paulo limita imunidade de ITBI
Foi publicado o Parecer Normativo n.º 1/2021 (DOM 25.5.2021), que fixou a interpretação de que a imunidade em relação ao ITBI – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção […]
STF declara inconstitucional norma que impedia liminar em MS para compensação de créditos tributário
Na data de ontem (09/06/202)1, o STF julgou a ADI n.º 4.296, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou seis dispositivos diferentes da Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança. Por maioria de votos, foram declarados inconstitucionais o artigo 7º, parágrafo 2°, que impedia a concessão […]
STF – DECLARADO INCONSTITUCIONAL O CADASTRADO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO – CPOM
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes (RE 1167509).
FISCALIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Foi publicada a Portaria RFB nº 10 de 2021 (DOU 1.3.2021), que institui equipe nacional de auditoria para fiscalizar créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DIRPF
Foi prorrogada a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF de: 30/04/2021, para: 31/05/2021. (IN n.º 2020 de 2021 – DOU 12/04/2021) #impostoderenda #prazos #entrega #prorrogado
INCLUSÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE ESTENDE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS
A Primeira Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, entendeu que a inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, por aplicação subsidiária do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil – CPC. Com essa decisão, cresce a pressão do fisco perante os contribuintes inadimplentes !! (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22042021-Inclusao-de-devedor-em-cadastro-de-inadimplentes-se-estende-as-execucoes-fiscais–decide-Primeira-Secao.aspx)