Ajustes na distribuição das horas e na transição dos contratos públicos exigem revisão do planejamento das obras
A decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, em 12/11/2026, nas ADIs 8.041 e 8.042, mantém, pela regra geral, as 42 horas semanais e os 2 repousos remunerados a partir de 16/12/2026, sem redução salarial, inclusive dos pisos. A etapa de 40 horas continua prevista para dezembro de 2027. A medida tem eficácia imediata e está sujeita a referendo do Plenário.
No artigo anterior sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026 (https://shibataadv.com.br/fim-escala-6×1-construcao-civil/), abordamos os efeitos sobre custos, contratos e cronogramas. Agora, o foco desse artigo é chamar atenção das construtoras para as mudanças realizadas pela liminar do Ministro Flavio Dino (STF) e a necessidade de as empresas atualizarem o planejamento, especialmente quanto à organização das equipes e ao calendário dos contratos públicos.
COMO DISTRIBUIR AS 42 HORAS EM CINCO DIAS
Na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, a liminar admite distribuir as 42 horas em 5 dias, com até 8h24 diárias, sem adicional extraordinário sobre esses 24 minutos. Nessa hipótese, a distribuição independe de autorização coletiva específica e poderá ser adotada até 15/12/2027.
A autorização se refere especificamente a essa distribuição. Outros excessos de jornada e regimes de compensação devem ser examinados conforme as regras aplicáveis.
Para a construtora, isso oferece uma alternativa de planejamento durante a transição. Antes de aplicá-la, porém, será necessário conferir o instrumento coletivo da categoria e formalizar os horários efetivamente adotados.
Quem já concentra a jornada em 5 dias também precisa revisar sua rotina. Uma equipe que trabalha 8h48 por dia para compensar o sábado deve ter sua programação recalculada para a etapa aplicável.
Recomenda-se que a Obra e o RH confiram, conjuntamente, horários de entrada e saída, intervalos, transporte, refeições e disponibilidade dos equipamentos. A alteração precisa chegar ao controle de ponto e à rotina do encarregado.
A REVISÃO DAS CONVENÇÕES EXIGE NEGOCIAÇÃO
A decisão concede 90 dias, contados de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas coletivas. As cláusulas incompatíveis deixam de produzir efeitos nessa data; as demais permanecem até o término do instrumento. A falta de renegociação não autoriza retirar ou alterar unilateralmente as contrapartidas.
Por isso, recomendamos que a construtora identifique quais disposições de sua convenção tratam de compensação, benefícios e condições vinculadas à jornada. Essa análise deve anteceder qualquer comunicação de mudança aos empregados.
Para obras com concretagens prolongadas, intervenções noturnas ou janelas restritas de execução, convém apresentar ao sindicato uma proposta operacional concreta: equipes envolvidas, calendário, necessidade de continuidade e programação dos descansos.
A liminar também permite negociar coletivamente a distribuição dos repousos, afastando as travas temporais semanal e mensal, preservado integralmente o direito aos dois descansos. A eventual portaria conjunta dos ministérios, de aplicação subsidiária, depende de negociação comprovadamente frustrada e terá vigência limitada aos primeiros 90 dias contados de 16/12/2026.
A orientação prática é negociar com antecedência e documentar as tratativas. A empresa deve evitar programar escalas excepcionais contando com uma regulamentação futura.
OBRAS PÚBLICAS: O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FICOU MENOR
Nos contratos abrangidos pelo art. 9º da EC nº 141/2026, cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a liminar reduziu de 1 ano para 180 dias, contados da publicação da Emenda, o prazo máximo de adaptação.
Para os empregados efetivamente abrangidos, a redução da jornada aplica-se na formalização do aditivo ou, independentemente dele, ao término desse prazo, observados os marcos de implementação da Emenda. Nos contratos decorrentes de licitações em andamento na data da promulgação, os 180 dias são contados da assinatura do contrato.
Para a construtora, a consequência é antecipar a instrução dos pedidos de Aditamento e a negociação com a Administração de eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Recomenda-se organizar, por contrato/obra:
- a jornada e o efetivo considerados na proposta;
- o saldo de serviços e as equipes necessárias à execução dentro do prazo contratual;
- as alternativas para manter a produção estimada antes da EC nº 141/26;
- os custos adicionais e os efeitos sobre o cronograma;
- as providências a serem solicitadas ao Contratante.
O prazo de adaptação deve ser acompanhado com responsáveis definidos. Protocolar uma comunicação genérica, sem quantificação dos efeitos, pode dificultar a análise e prolongar o intervalo entre o desembolso e eventual recomposição.
Também é necessário distinguir a redução das horas da garantia dos repousos. Na leitura conjunta da liminar com o art. 9º da EC nº 141/26, o direito ao segundo repouso remunerado é exigível a partir de 16/12/2026, inclusive nos contratos públicos abrangidos pela transição especial.
A distribuição dos descansos poderá observar regime compensatório validamente negociado, preservada a integralidade do direito. A construtora não deve aguardar o aditivo de recomposição para planejar essa adequação.
COMO TRANSFORMAR A MUDANÇA EM DECISÕES DE OBRA
Medidas que podem ser adotadas para minimizar o impacto da mudança legislativa:
- Comparar alternativas por frente de serviço. Reforçar a equipe do caminho crítico pode preservar essa atividade, enquanto outras podem eventualmente ser reorganizadas sem contratação adicional de mão de obra. Essa avaliação deve considerar produtividade, segurança, disponibilidade de profissionais e interferências entre equipes. Aplicar um percentual uniforme sobre todo o orçamento tende a esconder diferenças relevantes entre as frentes de trabalho;
- Nos contratos privados, revisar as cláusulas de alteração legislativa e comunicar o quanto antes os efeitos identificados, apresentando alternativas de preço, prazo ou método executivo;
- Na relação com subempreiteiros, convém solicitar memórias de cálculo e compatibilizar calendários antes de aceitar revisões comerciais;
- Nas novas propostas, o orçamento deve indicar expressamente as premissas de jornada utilizadas em cada período da execução. Para obras que atravessem a etapa de 40 horas, a equipe de orçamento deve simular esse cenário desde a formação do preço.
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DEVEM CONTINUAR SE PREPARANDO
O ministro formulou apelo ao Congresso para que discipline especificamente as microempresas e empresas de pequeno porte em até 180 dias da publicação da decisão, preservados os direitos de jornada e repouso. O apelo ao Congresso não concede, por si só, prazo adicional de adaptação às microempresas e empresas de pequeno porte.
A recomendação é manter o plano de adaptação e acompanhar eventual legislação conforme o enquadramento da empresa. O planejamento financeiro deve trabalhar com as obrigações aplicáveis e tratar medidas futuras quando seu conteúdo estiver definido.
PRÓXIMOS PASSOS
Para pequenas e médias construtoras, sugerimos concentrar a atuação imediata em quatro providências macro:
1. Revisar as escalas por obra, conferindo os instrumentos coletivos e preparando ponto, folha e comunicação aos trabalhadores;
2. Iniciar as negociações necessárias, com propostas compatíveis com a operação do canteiro;
3. Atualizar o calendário dos contratos públicos, instruindo os pedidos e acompanhando os aditamentos;
4. Recalcular custos e caixa, documentando os efeitos efetivos e atualizando propostas e subcontratações.
As decisões de adaptação devem ser tomadas, preferencialmente, de forma alinhada entre RH, Engenharia, Orçamento e Administração Contratual. Essa atuação conjunta permitirá escolher alternativas executáveis e sustentar, com documentação, as negociações necessárias.
Como mensagem principal desse artigo, levando em consideração a liminar do Ministro Flavio Dino do STF, tenham em mente:
| 16/12/2026 | Adequar jornada e repousos conforme o regime aplicável, observada a transição específica dos contratos públicos. |
| Até 8h24 diárias | Na ausência de ACT ou CCT celebrado até 15/12/2026 para disciplinar essa distribuição, admite-se distribuir as 42 horas em 5 dias, até 15/12/2027, sem adicional extraordinário sobre os 24 minutos. |
| Obras públicas | O prazo máximo de adaptação passou a 180 dias, conforme o marco de contagem aplicável. A falta de aditivo não prolonga a transição. |
O SHIBATA ADVOGADOS se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos a respeito do tema.