ATENÇÃO: MUDANÇAS NAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO! O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A PORTARIA MTP Nº 122/2025
A Portaria MTP nº 122/2025, publicada no dia 03/02/2025, traz mudanças importantes na Portaria MTP nº 672/2021, que regula os procedimentos administrativos, o gerenciamento de normas e os requisitos para a segurança e saúde do trabalho no Brasil, dentre eles destacamos modificações significativas na certificação e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Para empresas […]
O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária promovida pela Lei Complementar n.º 214/2025 irá trazer alterações para as empresas que atuam no setor da construção civil, em especial na área de infraestrutura, especialmente aquelas que possuem contratos administrativos de longa duração vigentes com a Administração Pública. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social […]
TST DECIDE QUE FALTA DE USO DE EPI PODE GERAR DANOS MORAIS COLETIVOS
Recentemente (14/01/2025) foi divulgado no site do TST que uma construtora e sua terceirizada foram condenadas por danos coletivos após morte de montador (https://tst.jus.br/-/construtora-e-terceirizada-s%C3%A3o-condenadas-por-danos-coletivos-ap%C3%B3s-morte-de-montador%C2%A0). Resumo do caso julgado pelo TST: No dia 13/11/2024 foi conhecido, por unanimidade, o Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, foi dado provimento a ele […]
DECRETO Nº 12.343/2024: ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 14.133/21)
Com a publicação do Decreto nº 12.343/2024 em 31/12/2024, os valores de referência previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) sofreram reajustes. Essa atualização é fundamental para os gestores, operadores do direito e construtoras que atuam na área da construção civil, especialmente no setor de infraestrutura. A seguir, destacamos as principais […]
AS REGRAS DE MANUTENÇÃO DE EMPREGOS NA TRANSIÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA
Em um artigo publicado em nosso blog, em setembro/2024, cujo título é “REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, abordamos as regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento na construção civil, previstas pela Lei nº 14.973/2024. Com a recente publicação da Instrução […]
SESMT EM PEQUENAS E MÉDIAS CONSTRUTORAS: OBRIGAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA
A correta implantação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) é fundamental para pequenas e médias construtoras que atuam no setor de infraestrutura. Além de garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, o cumprimento das exigências legais evita multas e outras penalidades previstas na legislação. Este artigo baseado na […]
CONSTRUTORA, VOCÊ QUE NÃO TEM JURÍDICO INTERNO, ESSE ARTIGO É PARA VOCÊ! SAIBA COMO TER UM JURÍDICO INTERNO, EXTERNO, E SUAS VANTAGENS!
No dinâmico setor da construção civil, especialmente no segmento de infraestrutura, pequenas e médias construtoras enfrentam desafios jurídicos complexos que demandam atenção especializada. A constante evolução da legislação brasileira e as especificidades do mercado tornam imprescindível o suporte de uma consultoria jurídica especializada, que entenda desse mercado e fale a sua língua. VANTAGENS DE […]
STJ REAFIRMA POSIÇÃO: MATERIAIS NÃO PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL
STJ REAFIRMA POSIÇÃO: MATERIAIS NÃO PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL O debate sobre a dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas atividades de construção civil tem sido recorrente nos tribunais superiores. Em recente decisão de 29/05/2024 (AgInt no AREsp […]
HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL As contratações diretas previstas na Lei nº 14.133/2021 são uma exceção à regra constitucional prevista no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá […]
O PAPEL DO IBRAOP NO MUNDO DA CONSTRUÇÃO CIVIL
O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) desempenha um papel crucial no setor de auditoria de obras públicas, oferecendo diretrizes e uniformizando práticas e entendimentos relacionados à auditoria e à fiscalização de obras, especialmente em obras de infraestrutura. Suas Orientações Técnicas são de grande relevância para construtoras, engenheiros que atuam na administração contratual […]