A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 E OS LIMITES PARA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB SUA VIGÊNCIA
INTRODUÇÃO Com a revogação e perda de vigência da Lei nº 8.666/93 a partir de 31/12/2023, uma série de questionamentos vem surgindo e um deles é como ficarão os contratos celebrados sob a vigência da Lei anterior e que norma os aditivos a serem celebrados em 2024 deverão seguir. A Lei nº 8.666/93 foi uma […]
NOVO MODELO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 1.202
No dia 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) n.º 1.202, que trata, entre outros assuntos, da gradual reoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos a partir de 01/04/2024 e o SHIBATA ADVOGADOS soltou uma SHIBATADA INFORMATIVA em suas redes sociais comunicando que o Presidente da República, por meio da MP […]
O FUTURO DAS CONTRATAÇÕES SEMI-INTEGRADAS À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), que entrou em vigor em abril de 2021 e passará a valer de forma única a partir de janeiro de 2024, trouxe significativas mudanças para o cenário das contratações públicas no Brasil. Uma das mudanças mais notáveis é a introdução da contratação integrada como uma modalidade […]
REGIMES DE EXECUÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
No âmbito do direito administrativo e das contratações públicas, a escolha do regime de execução de um contrato é uma etapa crucial, que pode afetar significativamente o resultado do contrato e a efetivação do interesse público. Com o advento da Lei nº 14.133/21, que irá substituir em breve a Lei nº 8.666/93, o tema ganhou […]
A IMPORTÂNCIA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
A desoneração da folha de pagamento é uma medida fiscal que tem impactos significativos nas finanças das empresas, especialmente naquelas que atuam no setor da construção civil, especialmente na área de infraestrutura. Essa prática consiste em substituir a tributação da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento por uma contribuição que incide sobre […]
UMA BREVE VISÃO DO ARTIGO 23 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/21)
Uma das principais alterações da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) é o artigo 23, que trata da estimativa de valores nas contratações públicas. Este artigo busca trazer algumas diretrizes e parâmetros que deverão ser seguidos na definição do valor estimado das contratações, visando maior transparência e eficiência nos processos licitatórios. O artigo […]
DESAFIOS DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA: PERSPECTIVAS PARA 2024
O setor de construção civil no Brasil enfrenta uma série de desafios que moldam o cenário para o próximo ano de 2024. À medida que o país busca fortalecer sua infraestrutura, diversas questões emergem, demandando atenção e soluções estratégicas por parte das empresas do setor. 1. Financiamento e Investimentos Um dos principais desafios para as […]
A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
A construção civil, especialmente o setor de infraestrutura, é caracterizada por uma complexidade significativa devido à diversidade de partes envolvidas, regulamentações governamentais rigorosas e a natureza intricada dos projetos. Nesse contexto, os contratos desempenham um papel fundamental na definição de direitos, responsabilidades e obrigações de todas as partes envolvidas. A presença de uma assessoria jurídica […]
OS BENEFÍCIOS DO CONSÓRCIO PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
INTRODUÇÃO O setor de construção civil desempenha um papel crucial no desenvolvimento da infraestrutura de um país. No Brasil, a Lei n.º 6.404/76, conhecida como a Lei das Sociedades por Ações, prevê a possibilidade de consórcio de empresas como uma ferramenta estratégica para enfrentar os desafios do setor. Neste artigo, exploraremos os benefícios do consórcio […]
DIFERENÇAS BÁSICAS EXISTENTES NOS PRINCIPAIS TIPOS DE CONTRATOS DE OBRAS
Existem várias modalidades de contratos utilizados na construção civil, nesse artigo vamos explicar, de forma bastante objetiva e abrangente, apenar para dar uma ideia das principais diferenças existentes entre os modelos mais utilizados no dia a dia, começando pelo Contrato por Empreitada Global ou de Preço Fechado. CONTRATO POR EMPREITADA GLOBAL OU DE PREÇO FECHADO […]