ATIVIDADES INSALUBRES NO SETOR DA CONSTRUÇÃO: MEDIDAS E IMPLICAÇÕES LEGAIS
A reforma tributária é um tema que tem gerado muita discussão e preocupação entre as empresas de construção que atuam na área de infraestrutura. Essas empresas desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do país, sendo responsáveis pela construção e manutenção de estradas, pontes, portos, aeroportos e outros projetos que são essenciais para o crescimento econômico […]
PORQUE ADOTAR O LIVRO DE ORDEM OU RDO (REGISTROS DIÁRIOS DE OBRA)
É muito comum nas obras de infraestrutura a adoção do RDO (Registros Diários de Obra), mas, o que talvez muitos não saibam é que desde 01/01/2018 a adoção do RDO é obrigatória, nos termos da Resolução nº 1.094/2017 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Na verdade, a Resolução nº 1.094 do CONFEA […]
PROJETISTAS NÃO PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRA
O processo de uma licitação pública deve respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da […]
TCU DEFINE O MOMENTO DA OPÇÃO DE LICITAR E ESTABELECE O MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DOS REGIMES
A decisão proferida no Acórdão nº 507/2023 pelo Plenário do TCU analisa o assunto de forma bastante abrangente e detalhada e enfrenta de forma contundente as dúvidas que vinham incomodando a todos a respeito (i) do “momento em que ocorre a opção por licitar” e (ii) a partir de quando não se poderá mais licitar […]
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – VISÃO DO TCU SOBRE ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES EM PERCENTUAIS ACIMA DA LEI
Esse tema sempre foi e provavelmente vai continuar sendo a bola da vez para quem atua com contratos administrativos. A letra “b” do inciso I do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 permitia que os contratos regidos por esta Lei fossem alterados, com as devidas justificativas, de forma unilateral pela Administração, quando necessária a modificação […]
NOVO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO (DECRETO Nº 11.129/22) – ENTRA EM VIGOR HOJE
Foi publicado no Diário Oficial do dia 12/07/2022 um NOVO DECRETO (Decreto nº 11.129/2022) regulamentando a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O NOVO REGULAMENTO entra em vigor hoje (dia 18/07/2022) e revoga expressamente o antigo, o Decreto nº 8.240/15. É importante lembrar que a LEI ANTICORRUPÇÃO se aplica aos atos lesivos praticados: De início, destacamos […]
IMPORTÂNCIA DO LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
Um contrato de locação de imóvel bem-feito resguarda diversos direitos e obrigações tanto do Locatário quanto do Locador, pois é o instrumento que trará, de forma preventiva, as regras a serem seguidas em caso de eventual conflito que surja ao longo da locação. As discussões decorrentes de uma locação de imóvel podem variar entre o […]
NOVIDADES DO SEGURO-GARANTIA NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO (LEI Nº 14.133/2021)
Não é nenhuma novidade a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prever a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, mediante previsão no edital, em especial do seguro-garantia, uma vez que tal modalidade de garantia já existia na Lei nº 8.666/93. O objetivo do seguro-garantia é garantir o fiel cumprimento das […]
GESTÃO CONTRATUAL – COMO SE PROTEGER DE FATOS IMPREVISÍVEIS DECORRENTES DA PANDEMIA E DA GUERRA
A pandemia mundial instalada pelo coronavírus SARS-CoV-2 tem gerado inúmeros prejuízos a diversos setores da sociedade, das formas mais inusitadas possíveis, mudando, inclusive, o modo da sociedade se relacionar e se portar socialmente. Todos sabem e as empresas do setor da construção civil e infraestrutura têm sentido na pele os inúmeros efeitos econômicos que o […]
CONSTRUTOR/CONSTRUTORA: VOCÊ SABE O QUE É SERO? ENTENDA QUANDO DEVE SER FEITO.
Você sabe o que é o SERO? SERO é o Serviço Eletrônico para Aferição de obras. Em 20/04/2021, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa n.º 2.021 de 2021, que criou o SERO – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras em substituição à DISO – Declaração de Informações sobre Obra […]