MEDIDAS EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA MP 1221/2024 – MUDANÇAS E FLEXIBILIZAÇÕES NAS REGRAS DE LICITAÇÕES PARA ENFRENTAR CALAMIDADES PÚBLICAS
INTRODUÇÃO A nova Medida Provisória 1221/2024, publicada no dia 17/05/2024, trouxe significativas mudanças e flexibilizações nas regras de licitações públicas, para situações de calamidade pública, como a que atualmente atinge o estado do Rio Grande do Sul. Referida Medida Provisória busca agilizar os processos de contratação e garantir respostas rápidas e eficientes do Poder Público […]
PRINCIPAIS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS DO CONSÓRCIO DE EMPRESAS
O consórcio de empresas, previsto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, é uma estrutura jurídica empregada na realização de grandes projetos ou operações específicas, principalmente por empresas ligadas ao ramo da construção civil. Este artigo visa oferecer os principais aspectos tributários e contábeis aplicáveis ao consórcio e às empresas participantes, conhecidas como […]
DESAFIOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS (PESSOA JURÍDICA) NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO SETOR DE INFRAESTRUTURA
INTRODUÇÃO A terceirização de serviços tornou-se uma prática comum na indústria da construção civil, especialmente quando se trata de empreendimentos complexos, como projetos de infraestrutura. Contratar empresas terceirizadas (pessoas jurídicas) pode oferecer flexibilidade, especialização e otimização de custos. No entanto, essa abordagem não está isenta de desafios e riscos que afetam diretamente a eficiência e […]
SEGURO-GARANTIA NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA
Em fevereiro/2023 o SHIBATA ADVOGADOS publicou em seu BLOG o artigo Novidades do Seguro-Garantia na Nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021) e o foco desse artigo foi elencar as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, no que diz respeito à necessidade de contratação do seguro-garantia vinculado aos contratos de obras públicas, em especial […]
NOVAS REGRAS PARA O FORO DE ELEIÇÃO. A LEI 14.879/24 E SUA RELEVÂNCIA PARA AS CONSTRUTORAS DE INFRAESTRUTURA
No cenário jurídico brasileiro, a legislação é um reflexo dinâmico das demandas e desafios enfrentados por diferentes setores da economia. Recentemente, a promulgação da Lei 14.879/24 trouxe importantes alterações ao artigo 63 do Código de Processo Civil, que trata do foro de eleição. COMO ERA A REGRA DO FORO DE ELEIÇÃO Até 04/06/2024, o […]
A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 E OS LIMITES PARA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB SUA VIGÊNCIA
INTRODUÇÃO Com a revogação e perda de vigência da Lei nº 8.666/93 a partir de 31/12/2023, uma série de questionamentos vem surgindo e um deles é como ficarão os contratos celebrados sob a vigência da Lei anterior e que norma os aditivos a serem celebrados em 2024 deverão seguir. A Lei nº 8.666/93 foi uma […]
NOVO MODELO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 1.202
No dia 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) n.º 1.202, que trata, entre outros assuntos, da gradual reoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos a partir de 01/04/2024 e o SHIBATA ADVOGADOS soltou uma SHIBATADA INFORMATIVA em suas redes sociais comunicando que o Presidente da República, por meio da MP […]
O FUTURO DAS CONTRATAÇÕES SEMI-INTEGRADAS À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), que entrou em vigor em abril de 2021 e passará a valer de forma única a partir de janeiro de 2024, trouxe significativas mudanças para o cenário das contratações públicas no Brasil. Uma das mudanças mais notáveis é a introdução da contratação integrada como uma modalidade […]
REGIMES DE EXECUÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
No âmbito do direito administrativo e das contratações públicas, a escolha do regime de execução de um contrato é uma etapa crucial, que pode afetar significativamente o resultado do contrato e a efetivação do interesse público. Com o advento da Lei nº 14.133/21, que irá substituir em breve a Lei nº 8.666/93, o tema ganhou […]
A IMPORTÂNCIA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
A desoneração da folha de pagamento é uma medida fiscal que tem impactos significativos nas finanças das empresas, especialmente naquelas que atuam no setor da construção civil, especialmente na área de infraestrutura. Essa prática consiste em substituir a tributação da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento por uma contribuição que incide sobre […]