EXECUÇÃO FISCAL: DECISÃO DO STJ AMPLIA A PROTEÇÃO DO CAIXA DAS CONSTRUTORAS
O Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão de grande relevância prática para empresas que possuem débitos tributários em fase de execução fiscal e que precisam garantir a dívida para suspender a sua exigibilidade. Essa situação é especialmente relevante para o setor da construção civil, em particular para empresas que atuam na área de […]
PAT SOFRE REDUÇÃO FISCAL A PARTIR DE 2026: O QUE AS CONSTRUTORAS PRECISAM SABER
UM AJUSTE SILENCIOSO COM IMPACTO RELEVANTE No apagar das luzes de 2025, o Governo Federal promoveu uma redução linear dos incentivos e benefícios fiscais federais, por meio da Lei Complementar nº 224/2025. A nova política fiscal REDUZIU diversos benefícios e incentivos tributários vinculados a tributos federais, incluindo: IRPJ, CSLL, II, IPI, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias. […]
REDUÇÃO DO REIDI A PARTIR DE ABRIL DE 2026: O QUE AS CONSTRUTORAS PRECISAM FAZER AGORA
A Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025, inaugurou um novo paradigma, reduzindo diversos incentivos e benefícios fiscais federais, dentre os quais se destaca o REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. Para as construtoras que atuam em projetos de infraestrutura, o impacto é direto e relevante, sobretudo a partir de 01/04/2026, […]
REIDI: RECEITA FEDERAL FIXA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXIGE ATENÇÃO DAS CONSTRUTORAS
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) sempre foi um dos principais instrumentos de viabilização econômico-financeira de grandes projetos de infraestrutura no Brasil, ao permitir a suspensão do PIS e da COFINS na aquisição de bens e serviços vinculados às obras. Contudo, a Solução de Consulta COSIT nº 1/2026 de 07/01/26, […]
STJ ADMITE AÇÃO PENAL POR CRIME TRIBUTÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, que é possível a instauração e o prosseguimento da ação penal por crimes tributários mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, quando o caso revelar embaraço à fiscalização e prática de outros delitos conexos, como organização criminosa e lavagem de dinheiro. […]
O QUE O ESTADO DE SÃO PAULO DIZ SOBRE A INCLUSÃO DO CBS/IBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) disponibilizou recentemente a Resposta à Consulta Tributária nº 32.303/2025, trazendo entendimento expressamente aplicável à composição da base de cálculo do ICMS durante a transição para os novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS). O posicionamento é relevante e produz impactos imediatos no […]
A INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA EXECUÇÃO CIVIL: ANÁLISE DA RECENTE DECISÃO DA 3ª TURMA DO STJ
INTRODUÇÃO A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.175.073/PR, firmou o seguinte entendimento: a indisponibilidade do bem de família – apesar de impenhorável – é juridicamente possível nas execuções civis, desde que adotada como medida cautelar atípica, destinada a evitar fraude à execução e coagir legitimamente […]
LUCROS DO SIMPLES NACIONAL PERMANECEM ISENTOS DA TAXAÇÃO DOS “SUPER- RICOS”
Após a Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar nº 214/2025), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que agora aguarda sanção presidencial. O projeto institui mudanças na legislação do imposto de renda, com destaque para os seguintes temas: A medida, porém, está gerando forte apreensão entre empresários, sobretudo entre os sócios de empresas […]
STJ: NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL PARA MS EM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PERIÓDICAS — UM MARCO DE PROTEÇÃO AOS CONTRIBUINTES NA NOVA ERA DA CBS E IBS
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.273, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante no sentido de que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 quando o mandado de segurança é utilizado para impugnar lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas […]
STJ REFORÇA LIMITES AO FISCO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA PARA CORRIGIR FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Em uma decisão de grande relevância para o contencioso tributário nacional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) com o objetivo de incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. O julgamento, realizado […]