STJ ENTENDE QUE CONTRIBUINTE PODE QUESTIONAR DÉBITO TRIBUTÁRIO DIRETO NO JUDICIÁRIO
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar o REsp n.º 1753006/SP, cancelou um suposto débito de IRPJ, ao permitir que uma determinada empresa questionasse o referido débito, decorrente de erro de preenchimento de declaração de IRPJ, direto ao Judiciário, sem que tivesse que procurar primeiro uma solução administrativa. O débito […]
TRIBUNAL DE SP AFASTA AUMENTO DE ISSQN DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Como noticiado em nosso BLOG no mês de março/2022, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei n.º 17.719 de 2021, aumentou o valor do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza das “SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS”, que são aquelas compostas por profissionais que prestam serviços de forma pessoal, tais como advogados, médicos, psicólogos, engenheiros […]
NOVIDADE NA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL
No dia 12/08/2022, foi publicada a Portaria RFB n.º 208 de 11/08/2022, que atualiza regras para transação de débitos, incluindo a possibilidade de celebração de acordos decorrentes de contencioso administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal. MAS O QUE SERIA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL? A transação tributária é definida como um acordo […]
RECEITA FEDERAL DISPENSA(RÁ) APRESENTAÇÃO DE DIRF
Em 20/07/2022, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n.º 2.096/2022, que estabeleceu o fim da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, fazendo valer, em substituição, a apresentação da já existente Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. Com isso, o contribuinte, quando exigido, […]
CARF ENTENDE QUE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEVE PAGAR PIS/COFINS SOBRE REEMBOLSO DE DESPESAS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que é a última instância administrativa responsável pelo julgamento de questões tributárias federais, decidiu em sede de recurso administrativo apresentado por um determinado escritório de advocacia, que este deve recolher as contribuições do PIS e da COFINS, sobre os valores recebidos a título de reembolso de despesa […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO COBRA ISSQN SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O Município de São Paulo já tinha o entendimento surpreendente de que incide Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os Honorários de Sucumbência, recentemente (julho/2022) referido entendimento foi novamente questionado, por meio de uma Solução de Consulta e o Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria da Fazenda do Município de São […]
RECEITA FEDERAL NÃO PODE MAIS REPRESENTAR OS CRIMES TRIBUTÁRIOS SEM APURAÇÃO
A publicação da Portaria RFB n.º 199, em 15/07/2022, com vigência a partir de hoje (01/08/2022), trouxe uma importante alteração na forma como a Receita Federal do Brasil representava os sócios ou administradores de empresas ao Ministério Público Federal, para apuração de supostos crimes (i) contra a ordem tributária; (ii) contra a Previdência Social; (iii) […]
O ARROLAMENTO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL EM FUNÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
O que é o arrolamento de bens e direitos determinado pela Receita Federal? O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário de contribuintes devedores. Ele acontece quando a Receita Federal verifica que o contribuinte possui débitos tributários que, simultaneamente, são de […]
O FIM DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD NA ENERGIA ELÉTRICA
Entre as diversas alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 194, publicada em 23/06/2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, destacamos o fim da cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica, denominadas de Taxa de Uso do Sistema […]
EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
As empresas optantes pelo Simples Nacional, que revendem produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/PASEP e COFINS (tais como: combustíveis e álcool, medicamentos e perfumarias, autopeças, pneus e câmaras de ar, e bebidas frias), muito provavelmente possuem créditos tributários a serem recuperados. Nesse sentido, farmácias e drogarias, lojas de cosméticos, autopeças, revendas de baterias, pets […]