RECEITA FEDERAL NÃO PODE MAIS REPRESENTAR OS CRIMES TRIBUTÁRIOS SEM APURAÇÃO
A publicação da Portaria RFB n.º 199, em 15/07/2022, com vigência a partir de hoje (01/08/2022), trouxe uma importante alteração na forma como a Receita Federal do Brasil representava os sócios ou administradores de empresas ao Ministério Público Federal, para apuração de supostos crimes (i) contra a ordem tributária; (ii) contra a Previdência Social; (iii) […]
O ARROLAMENTO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL EM FUNÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
O que é o arrolamento de bens e direitos determinado pela Receita Federal? O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário de contribuintes devedores. Ele acontece quando a Receita Federal verifica que o contribuinte possui débitos tributários que, simultaneamente, são de […]
O FIM DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD NA ENERGIA ELÉTRICA
Entre as diversas alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 194, publicada em 23/06/2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, destacamos o fim da cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica, denominadas de Taxa de Uso do Sistema […]
EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
As empresas optantes pelo Simples Nacional, que revendem produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/PASEP e COFINS (tais como: combustíveis e álcool, medicamentos e perfumarias, autopeças, pneus e câmaras de ar, e bebidas frias), muito provavelmente possuem créditos tributários a serem recuperados. Nesse sentido, farmácias e drogarias, lojas de cosméticos, autopeças, revendas de baterias, pets […]
PROGRAMA COMPREI – SIMPLIFICAÇÃO NAS VENDAS DE IMÓVEIS PENHORADOS EM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
No dia 07/04/2022, foi publicada a Portaria n.º 3.050, que regulamenta, de forma detalhada a estrutura e o funcionamento do Programa Comprei, um sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia de dívidas tributárias. O que é o Programa Comprei? O Programa Comprei é um sistema gerido pela Procuradoria Geral da Fazenda […]
ISENÇÃO DO IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL PARA QUITAR FINANCIAMENTO DE OUTRO IMÓVEL
Em 17/03/2022, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa n.º 2070, que alterou a Instrução Normativa n.º 599 de 2005, que regulamenta a Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Uma das isenções previstas na Instrução Normativa n.º 599/2005 diz respeito a isenção do IRPF sobre o ganho […]
POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO RELP PELAS EMPRESAS DESENQUADRADAS DO SIMPLES NACIONAL
Em recente artigo publicado no blog do SHIBATA ADVOGADOS, informamos a respeito da instituição do programa de parcelamento denominado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP (Lei Complementar n.º 193/2022), com prazo de adesão até 29/04/2022, para as empresas do Simples Nacional. Em resumo, trata-se de um parcelamento […]
ATENÇÃO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAIS!! A PREF. MUN. DE SÃO PAULO AUMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN!!
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei n.º 17.719 de 2021, aumentou o valor do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza das “SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS”, que são aquelas compostas por profissionais que prestam serviços de forma pessoal, tais como advogados, médicos, psicólogos, engenheiros e contadores. Referido aumento começou a vigorar em 25/02/2022 […]
ATENÇÃO EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL! NOVO PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – RELP
No dia 18/03/2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 193, que institui o programa de parcelamento denominado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP, com prazo de adesão até 29/04/2022. OBJETO DO RELP QUEM PODERÁ ADERIR? Os empresários abaixo relacionados, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de […]
STJ DESVINCULA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DA BASE DO IPTU E FIXA NOVO ENTENDIMENTO
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um imposto cobrado pelos Municípios brasileiros, que incide nas transações imobiliárias onerosas realizadas entre pessoas vivas, ou seja, quando alguém vende um imóvel para outra pessoa, o ITBI é cobrado. Ocorre que, a exemplo da cidade de São Paulo, o fisco municipal tem cobrado […]