RFB DISPENSA MULTA DE MORA SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM CASOS DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR
No dia 20/03/2023, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.º 3, de 17/03/2023, que, de forma favorável ao contribuinte, dispõe que o tributo que venha a ser considerado devido, em função de decisão judicial ter restabelecido sua exigibilidade, antes suspensa em função de medida liminar ou tutela antecipada, poderá ser […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO REGULAMENTA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Em artigo publicado no nosso BLOG (“Fique por Dentro”), cujo título é “PREFEITURA DE SÃO PAULO COBRA ISSQN SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA”, havíamos informado que o Município de São Paulo entende que incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os Honorários de Sucumbência. Os honorários de sucumbência são aquelas verbas que […]
O RESTABELECIMENTO DO ICMS SOBRE TUSD/TUST – O POSSÍVEL FIM DA ESPERANÇA DO CONSUMIDOR
Em artigo publicado no nosso BLOG (“Fique por Dentro”), cujo título é “O FIM DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD NA ENERGIA ELÉTRICA”, informamos que a Lei Complementar n.º 194/2022 havia extinguido a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica, denominadas de Taxa de […]
POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
A maioria das pessoas sabem que a via judicial utilizada pelo Fisco para cobrar tributos não pagos é a Ação de Execução Fiscal e quando um contribuinte recebe uma citação nesse tipo de ação, para se defender, via de regra, ele se utiliza dos Embargos à Execução Fiscal, podendo também apresentar Exceção de Pré-Executividade, mas […]
ATÉ QUANDO SE PODE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA?
O Mandado de Segurança é um tipo de ação judicial, previsto na Constituição Federal, muito utilizado pelas pessoas físicas ou jurídicas, denominadas Impetrantes, contra eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade praticada pelas autoridades fiscais do Município, Estado ou do Governo Federal. É muito comum que o Impetrante se utilize do mandado de segurança na área tributária, quando, […]
CARF – A VOLTA DO VOTO DE QUALIDADE E O AUMENTO DO LIMITE DE ALÇADA – UM GOLPE NOS CONTRIBUINTES
A Medida Provisória n.º 1.160/2023, publicada no dia 12/01/2023, entre outras alterações, (i) restabeleceu o voto de qualidade (desempate) junto ao CARF nos casos de empate no processo administrativo e (ii) aumentou o limite de alçada, para que os processos administrativos cheguem ao CARF. Mas o que é o voto de qualidade? O Conselho Administrativo […]
PREFEITURAS TÊM COBRADO ISSQN SOBRE A RECEITA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NOS CONTRATOS MISTOS
O Supremo Tribunal Federal – STF pacificou o entendimento de que não incide o ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, sobre as receitas decorrentes de locação de bens móveis, conforme Súmula n.º 31, publicada no DJE de 17/02/2010, assim redigida: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA – RFB ENTENDE QUE NÃO INCIDE INSS/IR SOBRE DESPESAS REEMBOLSADAS NO HOME OFFICE
Em dezembro de 2022 foi publicada uma importante Solução de Consulta a respeito do entendimento da Receita Federal sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as ajudas de custo pagas pelas empresas que adotaram o regime de teletrabalho. O regime de teletrabalho foi inserido na Consolidação das Leis do […]
POSSÍVEL REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO (ITCMD)
O Estado de São Paulo prevê, atualmente, uma alíquota de 4% relativa ao Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD), conforme previsto no art. 16 da Lei n.º 10.705/2000. A título de exemplo, considerando uma herança ou doação no valor de R$100.000,00, o valor do ITCMD vigente seria a seguinte: Valor da Doação ou da Herança […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA NA RECEITA FEDERAL – A IMPORTÂNCIA DELA NA TOMADA DE DECISÃO
Muitos não sabem, mas existe uma forma prática de se obter o entendimento da Receita Federal a respeito da interpretação de determinada legislação tributária ou aduaneira e não é por meio de pesquisa jurisprudencial. A Receita Federal permite aos contribuintes a realização de uma Consulta para esclarecimento de dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo […]