CARF ENTENDE QUE SÓCIO NÃO DEVE RESPONDER POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Uma das grandes discussões que os sócios e os dirigentes de empresas enfrentam no âmbito tributário é a sua responsabilização solidária por infrações tributárias cometidas pelas empresas, o que tem gerado muitas demandas administrativas e judiciais sobre o assunto. Na esfera administrativa federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é quem tem a […]
SAIBA QUE É POSSÍVEL RECEBER DE VOLTA O IR PAGO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM AÇÃO JUDICIAL
O Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão publicada no dia 23/08/2022, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN n.º 5.422, decidiu que NÃO DEVE INCIDIR imposto de renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Com base nessa decisão, a Receita Federal publicou uma nota no dia 07/10/2022, no site do Ministério da […]
QUITA PGFN – NOVO PROGRAMA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VISANDO A REGULARIZAÇÃO FISCAL
Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME n.º 8.798/2022, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – QUITA PGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e […]
APP “DÍVIDA ABERTA” – CONSULTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VIA APLICATIVO
Com o objetivo de facilitar a pesquisa de débitos tributários junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, foi criado, desde 2020, um App (aplicativo) chamado “Dívida Aberta”, que está disponível, gratuitamente, nas lojas: App Store ou Play Store. O App “Dívida Aberta” é um aplicativo da PGFN que apresenta os devedores inscritos em […]
STJ ENTENDE QUE CONTRIBUINTE PODE QUESTIONAR DÉBITO TRIBUTÁRIO DIRETO NO JUDICIÁRIO
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar o REsp n.º 1753006/SP, cancelou um suposto débito de IRPJ, ao permitir que uma determinada empresa questionasse o referido débito, decorrente de erro de preenchimento de declaração de IRPJ, direto ao Judiciário, sem que tivesse que procurar primeiro uma solução administrativa. O débito […]
TRIBUNAL DE SP AFASTA AUMENTO DE ISSQN DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Como noticiado em nosso BLOG no mês de março/2022, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei n.º 17.719 de 2021, aumentou o valor do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza das “SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS”, que são aquelas compostas por profissionais que prestam serviços de forma pessoal, tais como advogados, médicos, psicólogos, engenheiros […]
NOVIDADE NA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL
No dia 12/08/2022, foi publicada a Portaria RFB n.º 208 de 11/08/2022, que atualiza regras para transação de débitos, incluindo a possibilidade de celebração de acordos decorrentes de contencioso administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal. MAS O QUE SERIA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL? A transação tributária é definida como um acordo […]
RECEITA FEDERAL DISPENSA(RÁ) APRESENTAÇÃO DE DIRF
Em 20/07/2022, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n.º 2.096/2022, que estabeleceu o fim da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, fazendo valer, em substituição, a apresentação da já existente Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. Com isso, o contribuinte, quando exigido, […]
CARF ENTENDE QUE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEVE PAGAR PIS/COFINS SOBRE REEMBOLSO DE DESPESAS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que é a última instância administrativa responsável pelo julgamento de questões tributárias federais, decidiu em sede de recurso administrativo apresentado por um determinado escritório de advocacia, que este deve recolher as contribuições do PIS e da COFINS, sobre os valores recebidos a título de reembolso de despesa […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO COBRA ISSQN SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O Município de São Paulo já tinha o entendimento surpreendente de que incide Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os Honorários de Sucumbência, recentemente (julho/2022) referido entendimento foi novamente questionado, por meio de uma Solução de Consulta e o Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria da Fazenda do Município de São […]