PROGRAMA COMPREI – SIMPLIFICAÇÃO NAS VENDAS DE IMÓVEIS PENHORADOS EM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
No dia 07/04/2022, foi publicada a Portaria n.º 3.050, que regulamenta, de forma detalhada a estrutura e o funcionamento do Programa Comprei, um sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia de dívidas tributárias. O que é o Programa Comprei? O Programa Comprei é um sistema gerido pela Procuradoria Geral da Fazenda […]
ISENÇÃO DO IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL PARA QUITAR FINANCIAMENTO DE OUTRO IMÓVEL
Em 17/03/2022, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa n.º 2070, que alterou a Instrução Normativa n.º 599 de 2005, que regulamenta a Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Uma das isenções previstas na Instrução Normativa n.º 599/2005 diz respeito a isenção do IRPF sobre o ganho […]
POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO RELP PELAS EMPRESAS DESENQUADRADAS DO SIMPLES NACIONAL
Em recente artigo publicado no blog do SHIBATA ADVOGADOS, informamos a respeito da instituição do programa de parcelamento denominado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP (Lei Complementar n.º 193/2022), com prazo de adesão até 29/04/2022, para as empresas do Simples Nacional. Em resumo, trata-se de um parcelamento […]
ATENÇÃO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAIS!! A PREF. MUN. DE SÃO PAULO AUMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN!!
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei n.º 17.719 de 2021, aumentou o valor do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza das “SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS”, que são aquelas compostas por profissionais que prestam serviços de forma pessoal, tais como advogados, médicos, psicólogos, engenheiros e contadores. Referido aumento começou a vigorar em 25/02/2022 […]
ATENÇÃO EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL! NOVO PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – RELP
No dia 18/03/2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 193, que institui o programa de parcelamento denominado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP, com prazo de adesão até 29/04/2022. OBJETO DO RELP QUEM PODERÁ ADERIR? Os empresários abaixo relacionados, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de […]
STJ DESVINCULA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DA BASE DO IPTU E FIXA NOVO ENTENDIMENTO
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um imposto cobrado pelos Municípios brasileiros, que incide nas transações imobiliárias onerosas realizadas entre pessoas vivas, ou seja, quando alguém vende um imóvel para outra pessoa, o ITBI é cobrado. Ocorre que, a exemplo da cidade de São Paulo, o fisco municipal tem cobrado […]
INCIDE IMPOSTO DE RENDA (IRPF) NA TROCA ENTRE CRIPTOATIVOS? ENTRE BITCOIN X STABLECOIN?
No dia 20/12/2021, publicamos no nosso Blog (“Fique por Dentro”), no site www.shibataadv.com.br, um artigo tratando da Tributação dos Criptoativos no Brasil, dando um panorama geral de como a Receita Federal estava tratando a tributação de ganho de capital das criptomoedas e também o que era exigido ser informado na Declaração de Imposto de Renda […]
NOVIDADE: POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL!
Notícia muito interessante e que vai ajudar a muitos pequenos e médios empreendedores que sofreram com a crise decorrente da pandemia do COVID-19. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, através da Portaria n.º 214/2022, publicada em 11/01/2022, instituiu o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação Excepcional do Contencioso de […]
AS CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DE INAPTIDÃO DO CNPJ
As empresas, para realizarem as suas atividades comerciais, são obrigadas a efetuar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Receita Federal, por onde são compartilhadas as informações de interesse das administrações tributárias da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como: endereço, sócios, objeto e outros. Contudo, podem ocorrer situações […]
TRIBUTAÇÃO DAS CRIPTOATIVOS NO BRASIL – EM QUE PÉ ESTAMOS!?
O volume crescente das transações envolvendo a utilização de criptoativos, comumente chamados de criptomoedas e, entre as mais conhecidas delas, o Bitcoin, tem chamado atenção da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Receita Federal). Nesse sentido, em 07/05/2019, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n.º 1.888, que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações […]