SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECEITA FEDERAL VIA CHAT
A Receita Federal do Brasil continua inovando e ampliando os serviços que podem ser realizados de forma remota. No último dia 09 de dezembro, a Receita Federal publicou a Portaria COGEA n.º 12/2021, que definiu os serviços que serão prestados em atendimento virtual, VIA CHAT, para as Pessoas Físicas (PF) e Jurídicas (PJ). A partir […]
CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE DE MELHORIA DE FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS
As empresas, no geral, recolhem as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, nominadas de contribuições de terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, SESCOOP, SEST, SENAT E FNDE-SALÁRIO EDUCAÇÃO), que incidem sobre a folha de salários e/ou sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, com alíquota total de até 7,7%, dependendo do ramo de atividade […]
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: NÃO É POSSÍVEL ALEGAR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM EXECUÇÃO FISCAL
Nas operações tributárias das empresas é muito comum que as empresas acumulem créditos tributários passíveis de compensação, que acabam sendo utilizados para pagar seus débitos tributários. Em grande parte, essas compensações tributárias são homologadas administrativamente pelo Fisco, sem nenhum tipo de problema. Contudo, em alguns casos, o Fisco não reconhece a compensação tributária dessas empresas, […]
PROGRAMA EMPREENDA LEGAL FISCALIZAÇÃO ORIENTATIVA – MEI E AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, apurou diversas situações em que a empresa vende quantidades e valores expressivos de mercadorias, sem identificar sua origem, o que pode caracterizar, no mínimo, uma infração à legislação do ICMS, sujeitando o infrator à […]
STF DEFINE QUE NÃO INCIDE IRPJ/CSLL SOBRE TAXA SELIC DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Muitas empresas se utilizam da Ação de Repetição de Indébito Tributário para reaver tributos que foram recolhidos indevidamente para o Governo Federal, Estadual ou Municipal, que, geralmente, demora anos até se ter uma decisão final que assegure a restituição definitiva desses tributos. Diante dessa demora na restituição, nada mais justo e coerente que as empresas […]
CAUTELA COM A TESE DA EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, com relação à chamada “tese do século”, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas “teses filhotes” ganharam força, a exemplo da tese da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, que atinge […]
REIDI E A SUSPENSÃO DO PIS/COFINS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA – CO-HABILITAÇÃO DAS CONSTRUTORAS
O REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura tem por objetivo suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, sobre as receitas decorrentes da venda ou da importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção, bem como sobre as receitas de prestação de serviços, inclusive importados, e da locação […]
RISCO TRIBUTÁRIO (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
Muitas Construtoras, para realização de uma obra, além de executarem diretamente os serviços de construção, também realizam subcontratações de empresas prestadoras de serviços, bem como adquirem, eventualmente, de forma direta, matéria-prima, para ser aplicada na execução das obras pelas subcontratadas. Essa aquisição direta de matéria-prima pelas Construtoras deve ser efetuada com cautela, uma vez que […]
VOCÊ SABE O QUE É COMPENSAÇÃO CRUZADA?
A compensação cruzada é um direito que as empresas passaram a ter a partir de 2018, após a adoção do e-Social e da DCTF Web (para fins de compensação). Tal compensação consiste em utilizar créditos acumulados de tributos federais para compensar débitos de natureza previdenciária e vice-versa. O acúmulo de crédito se dá quando as […]
PREFEITURA DE SP – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI 2021) E REABERTURA DO PRD
Foi publicada, na data de hoje (DOM 27.5.2021), a Lei n.º 17.557/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), que tem por objetivo promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31/12/2020. Em síntese, o PPI 2021, abrirá oportunidade para que […]