IMPORTANTE DECISÃO DO CARF REFORÇA LIMITES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTADORES: UM ALERTA ESSENCIAL PARA A CLASSE CONTÁBIL
A recente decisão proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no processo nº 11274.720140/2022-18, representa uma decisão importante para os profissionais da contabilidade em todo o Brasil. Em votação unânime, o colegiado afastou a responsabilidade tributária de um contador acusado de participação em suposto esquema […]
REFORMA TRIBUTÁRIA E O FIM DO PIS/COFINS CUMULATIVO: UM ALERTA ESTRATÉGICO PARA AS CONSTRUTORAS
A construção civil, especialmente no segmento de infraestrutura, está prestes a enfrentar uma das maiores transformações fiscais das últimas décadas. A promulgação da Reforma Tributária traz um novo paradigma que impactará profundamente a forma como as empresas do setor devem gerenciar seus tributos. O CONTEXTO ATUAL: PIS/COFINS CUMULATIVO Atualmente, as empresas que atuam no setor […]
INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E O IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA: QUAIS OS IMPACTOS PARA O SETOR?
QUEM FAZ PARTE DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL? A indústria da construção civil abrange empresas que atuam na execução de obras de construção, reforma, ampliação, manutenção e demolição de edificações e infraestrutura. Esse conceito inclui, por exemplo, construtoras que realizam obras de edificações residenciais, comerciais, industriais, bem como obras de infraestrutura, como rodovias, ferrovias, portos, […]
CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: O QUE AS EMPRESAS PRECISAM SABER
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisões relevantes que reforçam a legalidade da distribuição de lucros aos sócios sem incidência de contribuição previdenciária, ainda que não haja pagamento de pró-labore. As decisões analisadas, nos processos nº 10166.724874/2019-35 e 10280.722578/2020-27, indicam uma importante orientação jurisprudencial para sociedades civis, em especial nas áreas médica e […]
PRESCRIÇÃO NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ E OS RISCOS PARA OS CONTRIBUINTES
A recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, sinaliza uma significativa mudança jurisprudencial sobre a prescrição na compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A nova diretriz exige não apenas o início da compensação dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado […]
ATENÇÃO COM A REFORMA TRIBUTÁRIA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: NOVO CONCEITO DE RECEITA BRUTA PODE IMPEDIR PERMANÊNCIA NO REGIME
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), que instituiu o novo sistema tributário baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), importantes alterações também foram promovidas no Simples Nacional, regime tributário que abrange milhões de micro e pequenas empresas no Brasil. […]
IBS NA CONSTRUÇÃO CIVIL: ONDE SERÁ DEVIDO O IMPOSTO EM PROJETOS QUE ATRAVESSAM DIVERSOS MUNICÍPIOS OU ESTADOS?
Com a vigência da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS, novas regras passam a impactar diretamente as construtoras que atuam, principalmente, no setor de infraestrutura, sobretudo quanto à definição do local de incidência do IBS em obras que abrangem mais de um Município ou Estado. Uma dúvida recorrente no modelo […]
REFORMA TRIBUTÁRIA E O SETOR DE INFRAESTRUTURA: IMPACTOS NA CESSÃO DE MAQUINÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DE BENS
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trazendo mudanças para o setor da construção civil, particularmente para as empresas que atuam em obras de infraestrutura – como rodovias, ferrovias, barragens, aeroportos e sistemas de saneamento. Dentre […]
REFORMA TRIBUTÁRIA SIMPLIFICA – REGRAS PARA CONSTRUTORAS: ENTENDA OS BENEFÍCIOS
A Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, promove mudanças relevantes para as empresas da construção civil, com destaque para aquelas que atuam em obras de infraestrutura. Uma das principais inovações é a criação de um regime específico e menos burocrático para serviços vinculados a bens imóveis, no qual, pela lei, se enquadra a […]
COMO A REFORMA TRIBUTÁRIA VAI MUDAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO DAS CONSTRUTORAS
A aprovação da Reforma Tributária marca uma transformação profunda no sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Com a substituição do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS pelo IBS e pela CBS, as regras do jogo mudam — e com elas, o modelo de negócios, o planejamento financeiro e a gestão tributária das construtoras que […]