IBS NA CONSTRUÇÃO CIVIL: ONDE SERÁ DEVIDO O IMPOSTO EM PROJETOS QUE ATRAVESSAM DIVERSOS MUNICÍPIOS OU ESTADOS?
Com a vigência da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS, novas regras passam a impactar diretamente as construtoras que atuam, principalmente, no setor de infraestrutura, sobretudo quanto à definição do local de incidência do IBS em obras que abrangem mais de um Município ou Estado. Uma dúvida recorrente no modelo […]
REFORMA TRIBUTÁRIA E O SETOR DE INFRAESTRUTURA: IMPACTOS NA CESSÃO DE MAQUINÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DE BENS
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trazendo mudanças para o setor da construção civil, particularmente para as empresas que atuam em obras de infraestrutura – como rodovias, ferrovias, barragens, aeroportos e sistemas de saneamento. Dentre […]
REFORMA TRIBUTÁRIA SIMPLIFICA – REGRAS PARA CONSTRUTORAS: ENTENDA OS BENEFÍCIOS
A Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, promove mudanças relevantes para as empresas da construção civil, com destaque para aquelas que atuam em obras de infraestrutura. Uma das principais inovações é a criação de um regime específico e menos burocrático para serviços vinculados a bens imóveis, no qual, pela lei, se enquadra a […]
COMO A REFORMA TRIBUTÁRIA VAI MUDAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO DAS CONSTRUTORAS
A aprovação da Reforma Tributária marca uma transformação profunda no sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Com a substituição do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS pelo IBS e pela CBS, as regras do jogo mudam — e com elas, o modelo de negócios, o planejamento financeiro e a gestão tributária das construtoras que […]
RECEITA FEDERAL IMPÕE LIMITES AO REGIME CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS PARA CONSTRUTORAS
A Solução de Consulta COSIT nº 157/2024 da Receita Federal trouxe uma interpretação com impactos relevantes para construtoras que atuam na área de infraestrutura e são tributadas pelo Lucro Real. O destaque vai para uma restrição que pode impactar as construtoras: nem todas as receitas provenientes de um contrato de empreitada estão automaticamente abrangidas pelo […]
RECEITA FEDERAL RECONHECE APLICAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM CASO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO A MENOR E COMPENSADO
Em 27/12/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a Solução de Consulta Interna n.º 7, que representa um marco relevante no tratamento da denúncia espontânea em casos de retificação de débitos originalmente declarados a menor. O entendimento traz segurança jurídica e pode evitar a incidência de multas de mora para contribuintes que regularizem sua […]
CONTRIBUINTES DEVEDORES, ATENÇÃO: BLOQUEIO DE BENS INTERROMPE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL!
Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento crucial para os contribuintes que possuem execuções fiscais em andamento. O Tribunal decidiu que, para interrupção da prescrição intercorrente, não é necessária a efetiva penhora dos bens, bastando que a Fazenda Pública consiga localizá-los e efetuar qualquer tipo de bloqueio ou constrição […]
STF DEFINE INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral, que incide o ICMS, e não o ISSQN, sobre operação de industrialização por encomenda (RE 882461). A referida industrialização por encomenda é bastante utilizada pelas empresas que adquirem materiais para que outras empresas realizem uma parte do processo produtivo, retornando esses materiais industrializados para […]
O CONSÓRCIO DE EMPRESAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPACTOS DO IBS E DA CBS
A recente Reforma Tributária, introduzida pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), abordando também a figura do consórcio de empresas, constituído na forma prevista no artigo 278 da Lei nº 6.404/76. Este artigo tem como objetivo detalhar os dispositivos legais que […]
IMPACTO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1/2025 NA TRIBUTACÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM SÓCIO OSTENSIVO PESSOA FÍSICA
A recente Solução de Consulta nº 1 de 15/01/2025, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, trouxe um entendimento relevante para as empresas da construção civil e engenharia que fazem uso da Sociedade em Conta de Participação (SCP). Especificamente, a consulta trata da tributação do sócio ostensivo quando este é uma pessoa física, […]