RECEITA FEDERAL IMPÕE LIMITES AO REGIME CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS PARA CONSTRUTORAS
A Solução de Consulta COSIT nº 157/2024 da Receita Federal trouxe uma interpretação com impactos relevantes para construtoras que atuam na área de infraestrutura e são tributadas pelo Lucro Real. O destaque vai para uma restrição que pode impactar as construtoras: nem todas as receitas provenientes de um contrato de empreitada estão automaticamente abrangidas pelo […]
RECEITA FEDERAL RECONHECE APLICAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM CASO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO A MENOR E COMPENSADO
Em 27/12/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a Solução de Consulta Interna n.º 7, que representa um marco relevante no tratamento da denúncia espontânea em casos de retificação de débitos originalmente declarados a menor. O entendimento traz segurança jurídica e pode evitar a incidência de multas de mora para contribuintes que regularizem sua […]
CONTRIBUINTES DEVEDORES, ATENÇÃO: BLOQUEIO DE BENS INTERROMPE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL!
Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento crucial para os contribuintes que possuem execuções fiscais em andamento. O Tribunal decidiu que, para interrupção da prescrição intercorrente, não é necessária a efetiva penhora dos bens, bastando que a Fazenda Pública consiga localizá-los e efetuar qualquer tipo de bloqueio ou constrição […]
STF DEFINE INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral, que incide o ICMS, e não o ISSQN, sobre operação de industrialização por encomenda (RE 882461). A referida industrialização por encomenda é bastante utilizada pelas empresas que adquirem materiais para que outras empresas realizem uma parte do processo produtivo, retornando esses materiais industrializados para […]
O CONSÓRCIO DE EMPRESAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPACTOS DO IBS E DA CBS
A recente Reforma Tributária, introduzida pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), abordando também a figura do consórcio de empresas, constituído na forma prevista no artigo 278 da Lei nº 6.404/76. Este artigo tem como objetivo detalhar os dispositivos legais que […]
IMPACTO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1/2025 NA TRIBUTACÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM SÓCIO OSTENSIVO PESSOA FÍSICA
A recente Solução de Consulta nº 1 de 15/01/2025, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, trouxe um entendimento relevante para as empresas da construção civil e engenharia que fazem uso da Sociedade em Conta de Participação (SCP). Especificamente, a consulta trata da tributação do sócio ostensivo quando este é uma pessoa física, […]
IBS E CBS: DEFINIÇÕES E CONCEITOS, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA
A Lei Complementar n.º 214/2025 trouxe mudanças significativas na tributação brasileira com a implantação da reforma tributária, instituindo a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para facilitar a compreensão das EMPRESAS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, este artigo explica os principais pontos da lei relacionados às definições […]
ATENÇÃO CONSTRUTORAS PARA O CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA
A Lei Complementar n.º 214/2025, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, representa um marco histórico na evolução do sistema tributário brasileiro, ao substituir tributos tradicionais como o ISSQN e o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o PIS e a COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Adicionalmente, será […]
PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES PARA AS CONSTRUTORAS NO DECRETO 10.854/21
Esse decreto regulatório, conhecido como Marco Trabalhista Infralegal, trouxe uma série de novidades que afetam diretamente as construtoras e exigem uma atenção redobrada.
ATENÇÃO EMPRESÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL: CUIDADO COM O SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA E SUAS IMPLICAÇÕES NO ICMS E ISSQN
O regime do Simples Nacional foi concebido como um mecanismo de desburocratização e simplificação tributária, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Contudo, o sucesso e o crescimento de um negócio podem trazer novos desafios tributários, como o enquadramento no sublimite de receita bruta acumulada para fins de recolhimento do ICMS e […]