COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS SEM RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: NOVO CENÁRIO E IMPACTOS PARA CONSTRUTORAS
A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025 (DOU 21/07/2025) trouxe uma mudança relevante e muito aguardada por empresas que discutem judicialmente a restituição de contribuições previdenciárias, especialmente aquelas que atuam no setor da construção civil. Até então, para efetuar a compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente, a Receita Federal exigia a prévia retificação […]
MESMO GRUPO, REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES: RECEITA FEDERAL DIZ QUE PODE!
A recente Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, publicada pela Receita Federal, reafirma um princípio fundamental da tributação empresarial brasileira: a possibilidade de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico adotarem regimes tributários distintos, como o lucro real e o lucro presumido, desde que atuem de forma autônoma e independente. Essa manifestação é extremamente relevante, especialmente […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE IBS E CBS ENTRE EMPRESAS
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o sistema tributário brasileiro deu um passo decisivo rumo à simplificação e à modernização, substituindo tributos como o PIS, COFINS, ICMS e ISSQN pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entretanto, por trás […]
DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ATUALIZADOS PELO IPCA: UM ALERTA ESSENCIAL PARA AS EMPRESAS A PARTIR DE 2026
O início de 2026 marcará uma mudança silenciosa, porém estratégica, com profundos efeitos na forma como as empresas lidam com litígios fiscais: os depósitos judiciais e administrativos federais deixarão de ser atualizados pela taxa Selic e passarão a seguir o IPCA. Essa alteração, introduzida pela Portaria MF nº 1.430/2025, regulamentando a Lei nº 14.973/2024, redefine […]
IMPORTANTE DECISÃO DO CARF REFORÇA LIMITES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTADORES: UM ALERTA ESSENCIAL PARA A CLASSE CONTÁBIL
A recente decisão proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no processo nº 11274.720140/2022-18, representa uma decisão importante para os profissionais da contabilidade em todo o Brasil. Em votação unânime, o colegiado afastou a responsabilidade tributária de um contador acusado de participação em suposto esquema […]
REFORMA TRIBUTÁRIA E O FIM DO PIS/COFINS CUMULATIVO: UM ALERTA ESTRATÉGICO PARA AS CONSTRUTORAS
A construção civil, especialmente no segmento de infraestrutura, está prestes a enfrentar uma das maiores transformações fiscais das últimas décadas. A promulgação da Reforma Tributária traz um novo paradigma que impactará profundamente a forma como as empresas do setor devem gerenciar seus tributos. O CONTEXTO ATUAL: PIS/COFINS CUMULATIVO Atualmente, as empresas que atuam no setor […]
INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E O IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA: QUAIS OS IMPACTOS PARA O SETOR?
QUEM FAZ PARTE DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL? A indústria da construção civil abrange empresas que atuam na execução de obras de construção, reforma, ampliação, manutenção e demolição de edificações e infraestrutura. Esse conceito inclui, por exemplo, construtoras que realizam obras de edificações residenciais, comerciais, industriais, bem como obras de infraestrutura, como rodovias, ferrovias, portos, […]
CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: O QUE AS EMPRESAS PRECISAM SABER
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisões relevantes que reforçam a legalidade da distribuição de lucros aos sócios sem incidência de contribuição previdenciária, ainda que não haja pagamento de pró-labore. As decisões analisadas, nos processos nº 10166.724874/2019-35 e 10280.722578/2020-27, indicam uma importante orientação jurisprudencial para sociedades civis, em especial nas áreas médica e […]
PRESCRIÇÃO NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ E OS RISCOS PARA OS CONTRIBUINTES
A recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, sinaliza uma significativa mudança jurisprudencial sobre a prescrição na compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A nova diretriz exige não apenas o início da compensação dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado […]
ATENÇÃO COM A REFORMA TRIBUTÁRIA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: NOVO CONCEITO DE RECEITA BRUTA PODE IMPEDIR PERMANÊNCIA NO REGIME
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), que instituiu o novo sistema tributário baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), importantes alterações também foram promovidas no Simples Nacional, regime tributário que abrange milhões de micro e pequenas empresas no Brasil. […]