IBS E CBS: DEFINIÇÕES E CONCEITOS, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA
A Lei Complementar n.º 214/2025 trouxe mudanças significativas na tributação brasileira com a implantação da reforma tributária, instituindo a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para facilitar a compreensão das EMPRESAS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, este artigo explica os principais pontos da lei relacionados às definições […]
ATENÇÃO CONSTRUTORAS PARA O CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA
A Lei Complementar n.º 214/2025, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, representa um marco histórico na evolução do sistema tributário brasileiro, ao substituir tributos tradicionais como o ISSQN e o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o PIS e a COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Adicionalmente, será […]
PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES PARA AS CONSTRUTORAS NO DECRETO 10.854/21
Esse decreto regulatório, conhecido como Marco Trabalhista Infralegal, trouxe uma série de novidades que afetam diretamente as construtoras e exigem uma atenção redobrada.
ATENÇÃO EMPRESÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL: CUIDADO COM O SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA E SUAS IMPLICAÇÕES NO ICMS E ISSQN
O regime do Simples Nacional foi concebido como um mecanismo de desburocratização e simplificação tributária, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Contudo, o sucesso e o crescimento de um negócio podem trazer novos desafios tributários, como o enquadramento no sublimite de receita bruta acumulada para fins de recolhimento do ICMS e […]
CARF DECIDE QUE GASTOS COM CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO NÃO PODEM SER DEDUZIDOS DO IRPJ E DA CSLL
No contexto da apuração de tributos federais, especialmente o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a dedutibilidade de despesas com eventos internos, como confraternizações de fim de ano, é uma questão debatida nas esferas administrativas e judiciais. Esse tema tem recebido atenção especial com a […]
STJ VEDA TRANSFERÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL PARA OUTRA AÇÃO EXECUTIVA
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 2.128.507, julgou uma questão relevante, definindo que não é possível no âmbito de duas execuções fiscais estaduais transferir a penhora de um processo de execução extinto por quitação de dívida para outro processo executivo, ainda que envolva as mesmas partes. Vamos abordar essa […]
O QUE É O SPLIT PAYMENT E SUAS IMPLICAÇÕES PARA AS EMPRESAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária a ser implementada no Brasil traz uma série de mudanças que prometem transformar o cenário tributário do país e uma das principais inovações discutidas é o “split payment”. Neste artigo, explicaremos de forma clara e objetiva o que é o “split payment” e quais as principais implicações para as empresas no Brasil. […]
ATENÇÃO! NOVO REGULAMENTO PARA DEPRECIAÇÃO ACELERADA DIFERENCIADA – BENEFÍCIO FISCAL PARA CONSTRUTORAS
Em 12/09/2024, foi publicado o Decreto nº 12.175, regulamentando a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, conforme autorizado pela Lei nº 14.871/2024. Esse benefício fiscal representa uma oportunidade significativa para diversas empresas, com destaque para as construtoras do setor de infraestrutura, ao permitir a dedução acelerada de […]
ALERTA AOS ADVOGADOS QUE ATUAM COMO ÁRBITROS: CARF DECIDE QUE RECEBIMENTOS COMO ÁRBITRO DEVEM SER TRIBUTADOS NA PESSOA FÍSICA
Advogados que atuam como árbitros devem estar cientes de uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que impacta diretamente a forma como os honorários recebidos por essa atividade serão tributados. O CARF decidiu que, ao exercer a função de árbitro, os advogados devem ser tributados na pessoa física e não pela pessoa […]
DERROTA DOS CONTRIBUINTES NO STJ – MANTIDOS BENEFÍCIOS E DESCONTOS NA BASE DE CÁLCULO DO INSS PATRONAL
DERROTA DOS CONTRIBUINTES NO STJ – MANTIDOS BENEFÍCIOS E DESCONTOS NA BASE DE CÁLCULO DO INSS PATRONAL A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos, com relação ao Tema 1174, MANTER as verbas abaixo relacionadas na BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL e das contribuições destinadas a terceiros […]