CARF DECIDE QUE GASTOS COM CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO NÃO PODEM SER DEDUZIDOS DO IRPJ E DA CSLL
No contexto da apuração de tributos federais, especialmente o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a dedutibilidade de despesas com eventos internos, como confraternizações de fim de ano, é uma questão debatida nas esferas administrativas e judiciais. Esse tema tem recebido atenção especial com a […]
STJ VEDA TRANSFERÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL PARA OUTRA AÇÃO EXECUTIVA
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 2.128.507, julgou uma questão relevante, definindo que não é possível no âmbito de duas execuções fiscais estaduais transferir a penhora de um processo de execução extinto por quitação de dívida para outro processo executivo, ainda que envolva as mesmas partes. Vamos abordar essa […]
O QUE É O SPLIT PAYMENT E SUAS IMPLICAÇÕES PARA AS EMPRESAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária a ser implementada no Brasil traz uma série de mudanças que prometem transformar o cenário tributário do país e uma das principais inovações discutidas é o “split payment”. Neste artigo, explicaremos de forma clara e objetiva o que é o “split payment” e quais as principais implicações para as empresas no Brasil. […]
ATENÇÃO! NOVO REGULAMENTO PARA DEPRECIAÇÃO ACELERADA DIFERENCIADA – BENEFÍCIO FISCAL PARA CONSTRUTORAS
Em 12/09/2024, foi publicado o Decreto nº 12.175, regulamentando a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, conforme autorizado pela Lei nº 14.871/2024. Esse benefício fiscal representa uma oportunidade significativa para diversas empresas, com destaque para as construtoras do setor de infraestrutura, ao permitir a dedução acelerada de […]
ALERTA AOS ADVOGADOS QUE ATUAM COMO ÁRBITROS: CARF DECIDE QUE RECEBIMENTOS COMO ÁRBITRO DEVEM SER TRIBUTADOS NA PESSOA FÍSICA
Advogados que atuam como árbitros devem estar cientes de uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que impacta diretamente a forma como os honorários recebidos por essa atividade serão tributados. O CARF decidiu que, ao exercer a função de árbitro, os advogados devem ser tributados na pessoa física e não pela pessoa […]
DERROTA DOS CONTRIBUINTES NO STJ – MANTIDOS BENEFÍCIOS E DESCONTOS NA BASE DE CÁLCULO DO INSS PATRONAL
DERROTA DOS CONTRIBUINTES NO STJ – MANTIDOS BENEFÍCIOS E DESCONTOS NA BASE DE CÁLCULO DO INSS PATRONAL A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos, com relação ao Tema 1174, MANTER as verbas abaixo relacionadas na BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL e das contribuições destinadas a terceiros […]
LC 208/24 -ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA GANHA PODER PARA INVESTIGAR DADOS PATRIMONIAIS DE DEVEDORES
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, trouxe importantes mudanças no Código Tributário Nacional (CTN), com implicações significativas para os contribuintes devedores. A nova legislação autoriza a administração tributária a requisitar informações cadastrais e patrimoniais dos contribuintes devedores a entidades públicas e privadas, facilitando o compartilhamento desses dados. CONTEXTO E […]
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE INÉRCIA DO FISCO E EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL
Em artigo publicado em nosso blog, cujo título é A prescrição intercorrente de débito tributário em execução fiscal: uma análise clara e objetiva explicamos o que é a prescrição intercorrente. Em resumo, a prescrição intercorrente é um conceito que se aplica à situação em que o Fisco deixa de tomar providências para cobrar uma dívida tributária […]
A REFORMA TRIBUTÁRIA E O REIDI PREVISTO NO PLP Nº 68
INTRODUÇÃO A recente proposta de reforma tributária no Brasil traz significativas mudanças no panorama fiscal do País. Entre as novidades, destaca-se o novo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68 de 2024 (substitutivo da reforma tributária, aprovado em 10/07/2024, pela Câmara dos Deputados). […]
RETENÇÃO DO INSS NAS FATURAS DO CONSÓRCIO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
RETENÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO A Instrução Normativa RFB Nº 2110 de 2022 estabelece, entre outros assuntos, diretrizes importantes para as empresas sobre a retenção dos 11% do INSS incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas emitidas pelos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho […]