LC 208/24 -ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA GANHA PODER PARA INVESTIGAR DADOS PATRIMONIAIS DE DEVEDORES
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, trouxe importantes mudanças no Código Tributário Nacional (CTN), com implicações significativas para os contribuintes devedores. A nova legislação autoriza a administração tributária a requisitar informações cadastrais e patrimoniais dos contribuintes devedores a entidades públicas e privadas, facilitando o compartilhamento desses dados. CONTEXTO E […]
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE INÉRCIA DO FISCO E EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL
Em artigo publicado em nosso blog, cujo título é A prescrição intercorrente de débito tributário em execução fiscal: uma análise clara e objetiva explicamos o que é a prescrição intercorrente. Em resumo, a prescrição intercorrente é um conceito que se aplica à situação em que o Fisco deixa de tomar providências para cobrar uma dívida tributária […]
A REFORMA TRIBUTÁRIA E O REIDI PREVISTO NO PLP Nº 68
INTRODUÇÃO A recente proposta de reforma tributária no Brasil traz significativas mudanças no panorama fiscal do País. Entre as novidades, destaca-se o novo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68 de 2024 (substitutivo da reforma tributária, aprovado em 10/07/2024, pela Câmara dos Deputados). […]
RETENÇÃO DO INSS NAS FATURAS DO CONSÓRCIO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
RETENÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO A Instrução Normativa RFB Nº 2110 de 2022 estabelece, entre outros assuntos, diretrizes importantes para as empresas sobre a retenção dos 11% do INSS incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas emitidas pelos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho […]
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO PÚBLICO QUANDO DA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS
INTRODUÇÃO A Lei nº 8.666/93, também conhecida como antiga Lei de Licitações e Contratos, regulamentou por décadas as contratações públicas no Brasil. Em 2021, a Lei nº 14.133/21 (NLLC) trouxe um novo marco regulatório para as licitações e contratos administrativos, substituindo gradualmente a Lei nº 8.666/93. Neste artigo, abordaremos a regra prevista no artigo 134 […]
ALERTA AOS CONTRIBUINTES: PROTESTO EXTRAJUDICIAL PODE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DE SUAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
A Lei Complementar nº 208, de 02/07/2024, publicada em 03/07/2024, trouxe, dentre outras alterações, uma importante modificação ao Código Tributário Nacional (CTN), ao prever o protesto extrajudicial como nova modalidade de interrupção da prescrição do débito tributário. Essa modificação impacta diretamente as estratégias de gestão dos passivos das empresas com dívidas tributárias, ao mesmo tempo […]
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA FISCAL NOS CONTRATOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
No complexo e dinâmico setor da construção civil, a gestão tributária fiscal assume um papel crucial no sucesso dos projetos de infraestrutura. A expertise na gestão dos tributos incidentes em cada etapa da obra garante uma maior segurança jurídica, além da competitividade das empresas, assegurando a entrega de projetos de qualidade dentro do orçamento e […]
VITÓRIA PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS: ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO ISSQN EM SÃO PAULO É DERRUBADA!
Em março de 2022, conforme noticiado em nosso blog (ATENÇÃO SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS!! A PREF. MUN. DE SÃO PAULO AUMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN!!), a Prefeitura de São Paulo elevou o valor do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as Sociedades Uniprofissionais, compostas por profissionais como advogados, médicos, psicólogos, engenheiros e contadores que prestam […]
DURAÇÃO DOS CONTRATOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) veio para substituir a legislação anterior (Lei nº 8.666/1993) e unificar em uma única legislação a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e uma parte da lei que trata do regime diferenciado de contratações (Lei nº 12.462/2011). A Lei nº 14.133/21 busca modernizar e proporcionar […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL: O QUE ACONTECE QUANDO A EMPRESA “SOME” DO ENDEREÇO?
No cenário das execuções fiscais, a desconsideração da personalidade jurídica surge como ferramenta poderosa para alcançar sócios, administradores ou outros “sócios ocultos” quando a empresa devedora se torna inadimplente e “some” do endereço cadastrado nos órgãos públicos. ENTENDENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite […]