A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE CLARA E OBJETIVA
A prescrição intercorrente de débito tributário em execução fiscal é um tema de extrema importância no âmbito do direito tributário e processual. Ela diz respeito ao prazo em que a Fazenda Pública pode cobrar dívidas fiscais, logo, compreender como esse processo funciona é essencial para as empresas e cidadãos que desejam evitar surpresas desagradáveis no […]
STF CONFIRMA A INCIDÊNCIA DE IOF EM EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, validar a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras (Recurso Extraordinário n.º 590186 – Tema 104). O dispositivo legal em análise no […]
OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO QUE ATUAM NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
A reforma tributária é um tema que tem gerado muita discussão e preocupação entre as empresas de construção que atuam na área de infraestrutura. Essas empresas desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do país, sendo responsáveis pela construção e manutenção de estradas, pontes, portos, aeroportos e outros projetos que são essenciais para o crescimento econômico […]
RECEITA FEDERAL RESTRINGE ABATIMENTO DE DEDUÇÕES E RETENÇÕES NO IRRF NA DCTFWeb
A partir de setembro de 2023, o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei n.º 9.711/98 (11% INSS), declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), não serão passíveis de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Até agosto de 2023, a […]
CARF RECUSA DENÚNCIA ESPONTÂNEA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu uma decisão que proibiu uma determinada empresa de efetuar a denúncia espontânea por meio de compensação, conforme registrado nos autos do processo n.º 10980.907266/2012-94. Essa determinação foi fundamentada na avaliação de que a compensação de dívidas fiscais com o uso de […]
STF MANTÉM NORMAS QUE ATENUAM A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS
No dia 14/08/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade dos artigos 67, 68 e 69 das Leis n.º 11.941/2009 e do art. 9º da Lei n.º 10.684/2003, abaixo transcritos, que extinguem ou suspendem a punibilidade de crimes tributários nos casos de pagamento integral ou de parcelamento de dívidas tributárias. Lei n.º […]
SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
No dia 02/08/2023, foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 que instituiu o ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
O QUE É O CADIN-PGFN?
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, mais conhecido por CADIN, é um banco de dados onde estão registrados os nomes das pessoas físicas e jurídicas em débito com os órgãos e as entidades federais. A gestão do CADIN teve início com o Banco Central do Brasil (BACEN) e será transferida, […]
CARF AFASTA MULTA DE QUALIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO POR PARTE DO FISCO
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), afastou a aplicação da multa qualificada de 150% aplicada a uma empresa que foi excluída do Simples Nacional, mas que continuou informando que era optante do regime tributário simplificado (Processo n.º 15940.720099/2013-40), por falta de comprovação de dolo. A multa de ofício […]
ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PASSAM A SER OBRIGADOS A RETER O IR NOS PAGAMENTOS DAS CONSTRUTORAS
A Receita Federal do Brasil – RFB publicou em 26/06/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2145, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que regulamenta a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados pelos órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. A principal alteração foi a inclusão do […]