SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
No dia 02/08/2023, foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 que instituiu o ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
O QUE É O CADIN-PGFN?
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, mais conhecido por CADIN, é um banco de dados onde estão registrados os nomes das pessoas físicas e jurídicas em débito com os órgãos e as entidades federais. A gestão do CADIN teve início com o Banco Central do Brasil (BACEN) e será transferida, […]
CARF AFASTA MULTA DE QUALIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO POR PARTE DO FISCO
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), afastou a aplicação da multa qualificada de 150% aplicada a uma empresa que foi excluída do Simples Nacional, mas que continuou informando que era optante do regime tributário simplificado (Processo n.º 15940.720099/2013-40), por falta de comprovação de dolo. A multa de ofício […]
ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PASSAM A SER OBRIGADOS A RETER O IR NOS PAGAMENTOS DAS CONSTRUTORAS
A Receita Federal do Brasil – RFB publicou em 26/06/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2145, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que regulamenta a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados pelos órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. A principal alteração foi a inclusão do […]
STJ AUTORIZA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SEGURO GARANTIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
A principal defesa judicial utilizada pelos contribuintes, nas ações judiciais de cobrança de débitos tributários (execuções fiscais,) é o chamado embargos à execução fiscal. Contudo, para que esse tipo de defesa seja admitido pelo Juiz, o contribuinte deverá apresentar alguma das garantias relacionadas no art. 9º da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): Art. […]
TJSP IMPEDE O CONDICIONAMENTO PELA PMSP DO PAGAMENTO DO ISSQN PARA EMISSÃO DE HABITE-SE
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP tem decidido que o Município de São Paulo não pode exigir o pagamento de eventuais débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para expedição do Certificado de Conclusão de Obra, conhecido como Habite-se. O Habite-se é um documento emitido pela Municipalidade […]
JUSTIÇA IMPEDE PREFEITURA DE SÃO PAULO DE EXIGIR NOTA FISCAL SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, concedeu decisão liminar que impediu a Prefeitura de São Paulo de exigir a emissão de notas fiscais sobre receitas de honorários de sucumbência, por entender que sobre essas receitas não incide o ISSQN – Imposto sobre Serviço de […]
STJ MANTÉM IRPJ/CSLL SOBRE TAXA SELIC EM DEPÓSITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
No dia 24/04/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a recomposição obtida pela taxa SELIC, nos casos de levantamento de tributos indevidos, depositados judicialmente (RESP n.º 1138695/SC). A expectativa […]
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA SUBSTITUIÇÃO DE BENS ARROLADOS POR SEGURO-GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA
Em julho de 2022, publicamos em nosso BLOG (“Fique por Dentro”) o artigo “O Arrolamento de Bens pela Receita Federal em função de Débitos Tributários” para explicar (i) o que é o arrolamento de bens e direitos determinado pela RFB e (ii) quais as consequências do arrolamento para o contribuinte. E uma das principais consequências […]
STJ IRÁ DEFINIR TESE SOBRE DEDUTIBILIDADE DE DIESEL DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do AREsp n.º 2077543/GO, iniciou o julgamento de um tema muito importante para o setor da construção civil, sobre a possibilidade ou não de a construtora deduzir da base de cálculo do ISSQN o combustível empregado em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na […]