O STJ E A PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM EXECUÇÕES FISCAIS
A penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais é uma temática complexa e delicada, tendo em vista o equilíbrio necessário entre a efetivação do crédito tributário e a preservação das atividades empresariais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 769 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu diretrizes significativas […]
AS FREQUENTES PERDAS DOS CONTRIBUINTES NO STJ E STF
A discussão tributária no Brasil é um campo minado de desafios para os contribuintes, especialmente quando chegam aos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Além da complexidade intrínseca das questões tributárias, fatores políticos muitas vezes desempenham um papel crucial nas decisões, influenciando o entendimento dos casos […]
RECEITA FEDERAL NEGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS PARA GASTOS COM LGPD
INTRODUÇÃO No dia 14/12/2023, a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta n.º 307, negando direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os gastos tidos com a implantação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por uma empresa de tecnologia financeira (tomadora do serviço). CONTEXTUALIZAÇÃO DA LGPD A […]
AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NA RECEITA FEDERAL: UMA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR DÉBITOS FISCAIS
Em 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 no Diário Oficial, estabelecendo a autorregularização incentivada de tributos sob a jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB). O QUE É A AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA? A autorregularização tributária é um programa destinado a facilitar a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal, como IRPJ, CSLL, […]
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE CLARA E OBJETIVA
A prescrição intercorrente de débito tributário em execução fiscal é um tema de extrema importância no âmbito do direito tributário e processual. Ela diz respeito ao prazo em que a Fazenda Pública pode cobrar dívidas fiscais, logo, compreender como esse processo funciona é essencial para as empresas e cidadãos que desejam evitar surpresas desagradáveis no […]
STF CONFIRMA A INCIDÊNCIA DE IOF EM EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, validar a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras (Recurso Extraordinário n.º 590186 – Tema 104). O dispositivo legal em análise no […]
OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO QUE ATUAM NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
A reforma tributária é um tema que tem gerado muita discussão e preocupação entre as empresas de construção que atuam na área de infraestrutura. Essas empresas desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do país, sendo responsáveis pela construção e manutenção de estradas, pontes, portos, aeroportos e outros projetos que são essenciais para o crescimento econômico […]
RECEITA FEDERAL RESTRINGE ABATIMENTO DE DEDUÇÕES E RETENÇÕES NO IRRF NA DCTFWeb
A partir de setembro de 2023, o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei n.º 9.711/98 (11% INSS), declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), não serão passíveis de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Até agosto de 2023, a […]
CARF RECUSA DENÚNCIA ESPONTÂNEA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu uma decisão que proibiu uma determinada empresa de efetuar a denúncia espontânea por meio de compensação, conforme registrado nos autos do processo n.º 10980.907266/2012-94. Essa determinação foi fundamentada na avaliação de que a compensação de dívidas fiscais com o uso de […]
STF MANTÉM NORMAS QUE ATENUAM A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS
No dia 14/08/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade dos artigos 67, 68 e 69 das Leis n.º 11.941/2009 e do art. 9º da Lei n.º 10.684/2003, abaixo transcritos, que extinguem ou suspendem a punibilidade de crimes tributários nos casos de pagamento integral ou de parcelamento de dívidas tributárias. Lei n.º […]