STJ AUTORIZA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SEGURO GARANTIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
A principal defesa judicial utilizada pelos contribuintes, nas ações judiciais de cobrança de débitos tributários (execuções fiscais,) é o chamado embargos à execução fiscal. Contudo, para que esse tipo de defesa seja admitido pelo Juiz, o contribuinte deverá apresentar alguma das garantias relacionadas no art. 9º da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): Art. […]
TJSP IMPEDE O CONDICIONAMENTO PELA PMSP DO PAGAMENTO DO ISSQN PARA EMISSÃO DE HABITE-SE
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP tem decidido que o Município de São Paulo não pode exigir o pagamento de eventuais débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para expedição do Certificado de Conclusão de Obra, conhecido como Habite-se. O Habite-se é um documento emitido pela Municipalidade […]
JUSTIÇA IMPEDE PREFEITURA DE SÃO PAULO DE EXIGIR NOTA FISCAL SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, concedeu decisão liminar que impediu a Prefeitura de São Paulo de exigir a emissão de notas fiscais sobre receitas de honorários de sucumbência, por entender que sobre essas receitas não incide o ISSQN – Imposto sobre Serviço de […]
STJ MANTÉM IRPJ/CSLL SOBRE TAXA SELIC EM DEPÓSITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
No dia 24/04/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a recomposição obtida pela taxa SELIC, nos casos de levantamento de tributos indevidos, depositados judicialmente (RESP n.º 1138695/SC). A expectativa […]
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA SUBSTITUIÇÃO DE BENS ARROLADOS POR SEGURO-GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA
Em julho de 2022, publicamos em nosso BLOG (“Fique por Dentro”) o artigo “O Arrolamento de Bens pela Receita Federal em função de Débitos Tributários” para explicar (i) o que é o arrolamento de bens e direitos determinado pela RFB e (ii) quais as consequências do arrolamento para o contribuinte. E uma das principais consequências […]
STJ IRÁ DEFINIR TESE SOBRE DEDUTIBILIDADE DE DIESEL DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do AREsp n.º 2077543/GO, iniciou o julgamento de um tema muito importante para o setor da construção civil, sobre a possibilidade ou não de a construtora deduzir da base de cálculo do ISSQN o combustível empregado em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na […]
RFB DISPENSA MULTA DE MORA SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM CASOS DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR
No dia 20/03/2023, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.º 3, de 17/03/2023, que, de forma favorável ao contribuinte, dispõe que o tributo que venha a ser considerado devido, em função de decisão judicial ter restabelecido sua exigibilidade, antes suspensa em função de medida liminar ou tutela antecipada, poderá ser […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO REGULAMENTA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Em artigo publicado no nosso BLOG (“Fique por Dentro”), cujo título é “PREFEITURA DE SÃO PAULO COBRA ISSQN SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA”, havíamos informado que o Município de São Paulo entende que incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os Honorários de Sucumbência. Os honorários de sucumbência são aquelas verbas que […]
O RESTABELECIMENTO DO ICMS SOBRE TUSD/TUST – O POSSÍVEL FIM DA ESPERANÇA DO CONSUMIDOR
Em artigo publicado no nosso BLOG (“Fique por Dentro”), cujo título é “O FIM DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD NA ENERGIA ELÉTRICA”, informamos que a Lei Complementar n.º 194/2022 havia extinguido a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica, denominadas de Taxa de […]
POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
A maioria das pessoas sabem que a via judicial utilizada pelo Fisco para cobrar tributos não pagos é a Ação de Execução Fiscal e quando um contribuinte recebe uma citação nesse tipo de ação, para se defender, via de regra, ele se utiliza dos Embargos à Execução Fiscal, podendo também apresentar Exceção de Pré-Executividade, mas […]