ATÉ QUANDO SE PODE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA?
O Mandado de Segurança é um tipo de ação judicial, previsto na Constituição Federal, muito utilizado pelas pessoas físicas ou jurídicas, denominadas Impetrantes, contra eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade praticada pelas autoridades fiscais do Município, Estado ou do Governo Federal. É muito comum que o Impetrante se utilize do mandado de segurança na área tributária, quando, […]
CARF – A VOLTA DO VOTO DE QUALIDADE E O AUMENTO DO LIMITE DE ALÇADA – UM GOLPE NOS CONTRIBUINTES
A Medida Provisória n.º 1.160/2023, publicada no dia 12/01/2023, entre outras alterações, (i) restabeleceu o voto de qualidade (desempate) junto ao CARF nos casos de empate no processo administrativo e (ii) aumentou o limite de alçada, para que os processos administrativos cheguem ao CARF. Mas o que é o voto de qualidade? O Conselho Administrativo […]
PREFEITURAS TÊM COBRADO ISSQN SOBRE A RECEITA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NOS CONTRATOS MISTOS
O Supremo Tribunal Federal – STF pacificou o entendimento de que não incide o ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, sobre as receitas decorrentes de locação de bens móveis, conforme Súmula n.º 31, publicada no DJE de 17/02/2010, assim redigida: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA – RFB ENTENDE QUE NÃO INCIDE INSS/IR SOBRE DESPESAS REEMBOLSADAS NO HOME OFFICE
Em dezembro de 2022 foi publicada uma importante Solução de Consulta a respeito do entendimento da Receita Federal sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as ajudas de custo pagas pelas empresas que adotaram o regime de teletrabalho. O regime de teletrabalho foi inserido na Consolidação das Leis do […]
POSSÍVEL REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO (ITCMD)
O Estado de São Paulo prevê, atualmente, uma alíquota de 4% relativa ao Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD), conforme previsto no art. 16 da Lei n.º 10.705/2000. A título de exemplo, considerando uma herança ou doação no valor de R$100.000,00, o valor do ITCMD vigente seria a seguinte: Valor da Doação ou da Herança […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA NA RECEITA FEDERAL – A IMPORTÂNCIA DELA NA TOMADA DE DECISÃO
Muitos não sabem, mas existe uma forma prática de se obter o entendimento da Receita Federal a respeito da interpretação de determinada legislação tributária ou aduaneira e não é por meio de pesquisa jurisprudencial. A Receita Federal permite aos contribuintes a realização de uma Consulta para esclarecimento de dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo […]
CARF ENTENDE QUE SÓCIO NÃO DEVE RESPONDER POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Uma das grandes discussões que os sócios e os dirigentes de empresas enfrentam no âmbito tributário é a sua responsabilização solidária por infrações tributárias cometidas pelas empresas, o que tem gerado muitas demandas administrativas e judiciais sobre o assunto. Na esfera administrativa federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é quem tem a […]
SAIBA QUE É POSSÍVEL RECEBER DE VOLTA O IR PAGO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM AÇÃO JUDICIAL
O Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão publicada no dia 23/08/2022, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN n.º 5.422, decidiu que NÃO DEVE INCIDIR imposto de renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Com base nessa decisão, a Receita Federal publicou uma nota no dia 07/10/2022, no site do Ministério da […]
QUITA PGFN – NOVO PROGRAMA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VISANDO A REGULARIZAÇÃO FISCAL
Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME n.º 8.798/2022, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – QUITA PGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e […]
APP “DÍVIDA ABERTA” – CONSULTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VIA APLICATIVO
Com o objetivo de facilitar a pesquisa de débitos tributários junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, foi criado, desde 2020, um App (aplicativo) chamado “Dívida Aberta”, que está disponível, gratuitamente, nas lojas: App Store ou Play Store. O App “Dívida Aberta” é um aplicativo da PGFN que apresenta os devedores inscritos em […]