A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO NO CREA PARA TODAS AS EMPRESAS DO SETOR CONSTRUÇÃO CIVIL
A Importância do Registro no CREA para Todas as Empresas do Setor Construção Civil Para empresas que atuam no setor da construção civil, especialmente no campo da infraestrutura, o cumprimento das normas estabelecidas pelo Sistema CONFEA/CREA é um requisito fundamental para garantir a legalidade de suas operações. Um desses requisitos é a obrigatoriedade do registro […]
IMPACTOS PRÁTICOS DA NOVA REGRA DO ART. 130 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), trouxe uma série de inovações e aprimoramentos para o processo de contratação pública no Brasil. Um dos dispositivos que merece destaque é o artigo 130, que estabelece a obrigatoriedade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de […]
O PAPEL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – CONDIÇÕES E REQUISTOS DA LC Nº 123/06 E DA LEI Nº 14.133/21
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) desempenham um papel crucial no cenário econômico brasileiro, contribuindo significativamente para o desenvolvimento e a geração de empregos. Reconhecendo a importância e a relevância dessas sociedades para o mercado, a legislação brasileira estabelece medidas para promover sua participação nas licitações públicas, visando fomentar a competitividade […]
A IMPORTÂNCIA DE UM JURÍDICO EXTERNO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA QUE NÃO POSSUEM JURÍDICO INTERNO
O setor de construção civil, especialmente no segmento de infraestrutura, é notoriamente complexo e marcado por uma série de desafios jurídicos. A legislação brasileira é extensa e em constante mudança, exigindo um conhecimento especializado, em especial daqueles que atuam em segmentos muito técnicos e com linguajar próprio, como é o caso da construção civil. Nesse […]
A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA ELABORAÇÃO DOS EDITAIS DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS PELOS PEQUENOS MUNICÍPIOS
A nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei 14.133/21, trouxe no artigo 5º uma gama de princípios a serem observados na aplicação dos procedimentos licitatórios. Dentre esses princípios, destacam-se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, […]
MEDIDAS EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA MP 1221/2024 – MUDANÇAS E FLEXIBILIZAÇÕES NAS REGRAS DE LICITAÇÕES PARA ENFRENTAR CALAMIDADES PÚBLICAS
INTRODUÇÃO A nova Medida Provisória 1221/2024, publicada no dia 17/05/2024, trouxe significativas mudanças e flexibilizações nas regras de licitações públicas, para situações de calamidade pública, como a que atualmente atinge o estado do Rio Grande do Sul. Referida Medida Provisória busca agilizar os processos de contratação e garantir respostas rápidas e eficientes do Poder Público […]
PRINCIPAIS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS DO CONSÓRCIO DE EMPRESAS
O consórcio de empresas, previsto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, é uma estrutura jurídica empregada na realização de grandes projetos ou operações específicas, principalmente por empresas ligadas ao ramo da construção civil. Este artigo visa oferecer os principais aspectos tributários e contábeis aplicáveis ao consórcio e às empresas participantes, conhecidas como […]
DESAFIOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS (PESSOA JURÍDICA) NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO SETOR DE INFRAESTRUTURA
INTRODUÇÃO A terceirização de serviços tornou-se uma prática comum na indústria da construção civil, especialmente quando se trata de empreendimentos complexos, como projetos de infraestrutura. Contratar empresas terceirizadas (pessoas jurídicas) pode oferecer flexibilidade, especialização e otimização de custos. No entanto, essa abordagem não está isenta de desafios e riscos que afetam diretamente a eficiência e […]
SEGURO-GARANTIA NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA
Em fevereiro/2023 o SHIBATA ADVOGADOS publicou em seu BLOG o artigo Novidades do Seguro-Garantia na Nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021) e o foco desse artigo foi elencar as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, no que diz respeito à necessidade de contratação do seguro-garantia vinculado aos contratos de obras públicas, em especial […]
NOVAS REGRAS PARA O FORO DE ELEIÇÃO. A LEI 14.879/24 E SUA RELEVÂNCIA PARA AS CONSTRUTORAS DE INFRAESTRUTURA
No cenário jurídico brasileiro, a legislação é um reflexo dinâmico das demandas e desafios enfrentados por diferentes setores da economia. Recentemente, a promulgação da Lei 14.879/24 trouxe importantes alterações ao artigo 63 do Código de Processo Civil, que trata do foro de eleição. COMO ERA A REGRA DO FORO DE ELEIÇÃO Até 04/06/2024, o […]