STJ ADMITE AÇÃO PENAL POR CRIME TRIBUTÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, que é possível a instauração e o prosseguimento da ação penal por crimes tributários mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, quando o caso revelar embaraço à fiscalização e prática de outros delitos conexos, como organização criminosa e lavagem de dinheiro. […]
O QUE O ESTADO DE SÃO PAULO DIZ SOBRE A INCLUSÃO DO CBS/IBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) disponibilizou recentemente a Resposta à Consulta Tributária nº 32.303/2025, trazendo entendimento expressamente aplicável à composição da base de cálculo do ICMS durante a transição para os novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS). O posicionamento é relevante e produz impactos imediatos no […]
A INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA EXECUÇÃO CIVIL: ANÁLISE DA RECENTE DECISÃO DA 3ª TURMA DO STJ
INTRODUÇÃO A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.175.073/PR, firmou o seguinte entendimento: a indisponibilidade do bem de família – apesar de impenhorável – é juridicamente possível nas execuções civis, desde que adotada como medida cautelar atípica, destinada a evitar fraude à execução e coagir legitimamente […]
LUCROS DO SIMPLES NACIONAL PERMANECEM ISENTOS DA TAXAÇÃO DOS “SUPER- RICOS”
Após a Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar nº 214/2025), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que agora aguarda sanção presidencial. O projeto institui mudanças na legislação do imposto de renda, com destaque para os seguintes temas: A medida, porém, está gerando forte apreensão entre empresários, sobretudo entre os sócios de empresas […]
STJ: NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL PARA MS EM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PERIÓDICAS — UM MARCO DE PROTEÇÃO AOS CONTRIBUINTES NA NOVA ERA DA CBS E IBS
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.273, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante no sentido de que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 quando o mandado de segurança é utilizado para impugnar lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas […]
STJ REFORÇA LIMITES AO FISCO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA PARA CORRIGIR FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Em uma decisão de grande relevância para o contencioso tributário nacional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) com o objetivo de incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. O julgamento, realizado […]
CONSÓRCIOS DE EMPRESAS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: O QUE MUDA APÓS DECISÃO DO STJ
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em 07 de outubro de 2025, nos autos do Resp nº 1647368/PE, representa um marco na interpretação da responsabilidade tributária dos consórcios de empresas, especialmente para o setor de construção civil que atuam na área de infraestrutura, que tradicionalmente se estrutura por meio dessa figura […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: ADEUS À COMPETITIVIDADE DO SIMPLES? ENTENDA OS RISCOS DA NOVA TRIBUTAÇÃO
A Reforma Tributária, materializada, até o momento, na criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trará mudanças estruturais que atingirão todas as empresas brasileiras. Para aquelas enquadradas no Simples Nacional, o impacto merece atenção redobrada, pois o novo modelo afeta diretamente a competitividade desses pequenos negócios […]
RECEITA FEDERAL CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PARCERIAS ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
CONTEXTO E IMPORTÂNCIA A Solução de Consulta Cosit nº 161/2025 representa marco relevante para as sociedades de advogados que atuam em parcerias. O Fisco reconheceu que a tributação (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) deve incidir apenas sobre a receita efetivamente pertencente à sociedade que mantém o contrato com o cliente, e não sobre o valor […]
JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS NA RECEITA FEDERAL: O QUE MUDA PARA OS CONTRIBUINTES
Com a recente edição da Portaria MF nº 1853/2025, publicada no DOU de 04/09/2025, o processo de julgamento nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) passou por mudanças relevantes. Essas alterações afetam diretamente os contribuintes que contestam autuações fiscais, pois ampliam a atuação colegiada, reforçam a obrigatoriedade de aplicação de súmulas e estabelecem novos […]