REFORMA TRIBUTÁRIA: COMO A DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PODE IMPACTAR A FORMAÇÃO DE PREÇOS EM 2027
Com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, começam a surgir os primeiros direcionamentos práticos sobre a aplicação do IBS e da CBS ao setor da construção civil. E um dos pontos que merece atenção especial das construtoras está justamente na definição do que será considerado “serviço de construção civil” […]
REFORMA TRIBUTÁRIA E O “EFEITO MINORITY REPORT”: PGFN SE ANTECIPA AO CONTENCIOSO. A SUA CONSTRUTORA ESTÁ PREPARADA?
No filme Minority Report, o Estado antecipa crimes antes mesmo de eles acontecerem. A lógica é simples: identificar padrões, prever comportamentos e agir preventivamente. Guardadas as devidas proporções, algo muito semelhante começa a acontecer no âmbito da Reforma Tributária brasileira. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” com um objetivo claro: […]
REFORMA TRIBUTÁRIA, CLT OU PJ: QUAL O MELHOR MODELO DE CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUTORAS?
Antes de entrar no mérito do artigo, é importante se fazer um disclaimer a respeito do tema tratado, esse artigo não é uma apologia à contratação via PJ e, tampouco, elimina os riscos trabalhistas de uma contratação que não seja via CLT, mas sim um alerta sobre como a Reforma Tributária pode impactar na decisão […]
CONSTRUÇÃO CIVIL E DÍVIDAS MUNICIPAIS: O IMPACTO DA NOVA DECISÃO DO STF
O QUE AS CONSTRUTORAS PRECISAM SABER As empresas de construção civil que atuam na área de infraestrutura, em razão da própria natureza de suas atividades, prestam serviços em diversos municípios e, consequentemente, são contribuintes do ISSQN em múltiplas localidades. Essa realidade frequentemente expõe as construtoras a autuações fiscais municipais e à cobrança de créditos tributários […]
EXECUÇÃO FISCAL: DECISÃO DO STJ AMPLIA A PROTEÇÃO DO CAIXA DAS CONSTRUTORAS
O Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão de grande relevância prática para empresas que possuem débitos tributários em fase de execução fiscal e que precisam garantir a dívida para suspender a sua exigibilidade. Essa situação é especialmente relevante para o setor da construção civil, em particular para empresas que atuam na área de […]
PAT SOFRE REDUÇÃO FISCAL A PARTIR DE 2026: O QUE AS CONSTRUTORAS PRECISAM SABER
UM AJUSTE SILENCIOSO COM IMPACTO RELEVANTE No apagar das luzes de 2025, o Governo Federal promoveu uma redução linear dos incentivos e benefícios fiscais federais, por meio da Lei Complementar nº 224/2025. A nova política fiscal REDUZIU diversos benefícios e incentivos tributários vinculados a tributos federais, incluindo: IRPJ, CSLL, II, IPI, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias. […]
REDUÇÃO DO REIDI A PARTIR DE ABRIL DE 2026: O QUE AS CONSTRUTORAS PRECISAM FAZER AGORA
A Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025, inaugurou um novo paradigma, reduzindo diversos incentivos e benefícios fiscais federais, dentre os quais se destaca o REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. Para as construtoras que atuam em projetos de infraestrutura, o impacto é direto e relevante, sobretudo a partir de 01/04/2026, […]
REIDI: RECEITA FEDERAL FIXA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXIGE ATENÇÃO DAS CONSTRUTORAS
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) sempre foi um dos principais instrumentos de viabilização econômico-financeira de grandes projetos de infraestrutura no Brasil, ao permitir a suspensão do PIS e da COFINS na aquisição de bens e serviços vinculados às obras. Contudo, a Solução de Consulta COSIT nº 1/2026 de 07/01/26, […]
STJ ADMITE AÇÃO PENAL POR CRIME TRIBUTÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, que é possível a instauração e o prosseguimento da ação penal por crimes tributários mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, quando o caso revelar embaraço à fiscalização e prática de outros delitos conexos, como organização criminosa e lavagem de dinheiro. […]
O QUE O ESTADO DE SÃO PAULO DIZ SOBRE A INCLUSÃO DO CBS/IBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) disponibilizou recentemente a Resposta à Consulta Tributária nº 32.303/2025, trazendo entendimento expressamente aplicável à composição da base de cálculo do ICMS durante a transição para os novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS). O posicionamento é relevante e produz impactos imediatos no […]