CONSÓRCIOS DE EMPRESAS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: O QUE MUDA APÓS DECISÃO DO STJ
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em 07 de outubro de 2025, nos autos do Resp nº 1647368/PE, representa um marco na interpretação da responsabilidade tributária dos consórcios de empresas, especialmente para o setor de construção civil que atuam na área de infraestrutura, que tradicionalmente se estrutura por meio dessa figura […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: ADEUS À COMPETITIVIDADE DO SIMPLES? ENTENDA OS RISCOS DA NOVA TRIBUTAÇÃO
A Reforma Tributária, materializada, até o momento, na criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trará mudanças estruturais que atingirão todas as empresas brasileiras. Para aquelas enquadradas no Simples Nacional, o impacto merece atenção redobrada, pois o novo modelo afeta diretamente a competitividade desses pequenos negócios […]
RECEITA FEDERAL CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PARCERIAS ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
CONTEXTO E IMPORTÂNCIA A Solução de Consulta Cosit nº 161/2025 representa marco relevante para as sociedades de advogados que atuam em parcerias. O Fisco reconheceu que a tributação (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) deve incidir apenas sobre a receita efetivamente pertencente à sociedade que mantém o contrato com o cliente, e não sobre o valor […]
JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS NA RECEITA FEDERAL: O QUE MUDA PARA OS CONTRIBUINTES
Com a recente edição da Portaria MF nº 1853/2025, publicada no DOU de 04/09/2025, o processo de julgamento nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) passou por mudanças relevantes. Essas alterações afetam diretamente os contribuintes que contestam autuações fiscais, pois ampliam a atuação colegiada, reforçam a obrigatoriedade de aplicação de súmulas e estabelecem novos […]
STJ DECIDE: SALÁRIOS DE APRENDIZES PASSAM A INTEGRAR A BASE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.191.479 e nº 2.191.694, fixou entendimento de grande impacto para empresas de médio e grande porte, especialmente as construtoras que atuam no setor de infraestrutura. O STJ consolidou a tese de que a remuneração paga a […]
NOVA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL REFORÇA REGRAS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS
CONTEXTUALIZAÇÃO Em 13 de agosto de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 135/2025, esclarecendo de forma expressa duas limitações relevantes para todos os contribuintes: Embora não seja prática comum no setor de infraestrutura a aquisição de créditos previdenciários de terceiros, a manifestação da Receita Federal tem impacto […]
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS SEM RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: NOVO CENÁRIO E IMPACTOS PARA CONSTRUTORAS
A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025 (DOU 21/07/2025) trouxe uma mudança relevante e muito aguardada por empresas que discutem judicialmente a restituição de contribuições previdenciárias, especialmente aquelas que atuam no setor da construção civil. Até então, para efetuar a compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente, a Receita Federal exigia a prévia retificação […]
MESMO GRUPO, REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES: RECEITA FEDERAL DIZ QUE PODE!
A recente Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, publicada pela Receita Federal, reafirma um princípio fundamental da tributação empresarial brasileira: a possibilidade de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico adotarem regimes tributários distintos, como o lucro real e o lucro presumido, desde que atuem de forma autônoma e independente. Essa manifestação é extremamente relevante, especialmente […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE IBS E CBS ENTRE EMPRESAS
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o sistema tributário brasileiro deu um passo decisivo rumo à simplificação e à modernização, substituindo tributos como o PIS, COFINS, ICMS e ISSQN pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entretanto, por trás […]
DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ATUALIZADOS PELO IPCA: UM ALERTA ESSENCIAL PARA AS EMPRESAS A PARTIR DE 2026
O início de 2026 marcará uma mudança silenciosa, porém estratégica, com profundos efeitos na forma como as empresas lidam com litígios fiscais: os depósitos judiciais e administrativos federais deixarão de ser atualizados pela taxa Selic e passarão a seguir o IPCA. Essa alteração, introduzida pela Portaria MF nº 1.430/2025, regulamentando a Lei nº 14.973/2024, redefine […]